Alexandre de Moraes levanta pauta da regulação de plataformas em visita de Lula

O presidente eleito, Lula, esteve em Brasília para rodadas de reuniões com sua equipe de transição, aliados e possíveis aliados políticos e instituições. Dentre elas, chamou atenção a conversa com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo relatos, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Alexandre de Moraes, teria comentado sobre a necessidade de um projeto de regulação de plataformas. Moraes relatou as dificuldades enfrentadas pela Corte ao longo das eleições, sobretudo no combate à desinformação, e mencionou que o Tribunal e a sociedade civil devem apresentar um anteprojeto nesse sentido. O comentário teria sido encaminhado como um pedido de apoio à pauta pelo futuro chefe do Executivo. A expectativa é que o tema da regulação de plataformas ganhe relevância na agenda de 2023. Já há, inclusive, sinalizações por parte do legislativo, por exemplo, com a apresentação do PL 2.768/2022, que tratamos abaixo com mais detalhes.

Liberdade de expressão e plataformas digitais: Twitter, moderação de conteúdo e insegurança

Diretamente relacionado ao debate sobre regulação de plataformas, a liberdade de expressão de usuários nos espaços digitais também tem sido assunto central nos contextos brasileiro e mundial. Para além da remoção de conteúdos online, o fim da disputa eleitoral foi marcado pela suspensão de diversas contas em território nacional, por decisões judiciais que identificaram a veiculação de desinformação. Como noticiado aqui na Descodificado, esses bloqueios geográficos incluíram deputados federais como Carla Zambelli (PL-SP) e Daniel Silveira (PTB-RJ). Reportagem recente da Agência Lupa também destaca que parte dos conteúdos já removidos pelo TSE durante as eleições ainda estão em circulação em outras plataformas e links, mesmo com a  Resolução 23.714/2022, de dia 20 de outubro, que estendia as decisões judiciais para os conteúdos idênticos republicados, além de outras modificações. Além da desinformação, o ano eleitoral também registrou aumento do número de denúncias de crimes de ódio na Internet. Segundo levantamento da Safernet, de janeiro a outubro de 2022, ataques virtuais cresceram quase 40% em relação ao ano passado. Relatório publicado pelo Instituto Vero também apontou que há uma grande percepção de insegurança por parte dos usuários para se manifestar nas redes, com medo de ameaças, intimidações e retaliações.

Mundialmente, o debate também ganhou atenção, semana passada, com as mudanças prometidas e tentadas pelo novo dono do Twitter, Elon Musk. Um dos planos do sul africano é fazer da plataforma um espaço com pouco ou quase nada de moderação de conteúdo, ou seja, baixa intervenção da plataforma sobre os conteúdos publicados por seus usuários, o que tem levantado a preocupação de especialistas em direitos digitais. Participantes da 8ª Conferência Internacional sobre Segurança de Jornalistas publicaram a "Carta aberta a Elon Musk: um chamado à ação contra violência online a jornalistas", na qual apontam a crise global de desinformação e pedem garantias de proteção a esses profissionais na plataforma. Caio Machado, Diretor do Vero, também falou sobre o assunto em artigo, no qual explica a função da moderação de conteúdo e o que esperar para o futuro do Twitter.

ANPD aprova agenda regulatória para biênio 2023-2024

Na última terça-feira, 8, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua Agenda Regulatória, com as ações prioritárias do órgão para o biênio 2023-2024.  Na agenda estão previstas 20 ações, dentre elas: a produção do Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas - o qual encontra-se em fase final de elaboração - e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Para ambos os assuntos destacados, a Autoridade abriu consultas públicas, divulgadas aqui na Descodificado e que permitiram o recebimento de diversas contribuições da sociedade para desenvolvimento dos temas. Quanto ao tema dos dados pessoais de crianças e adolescentes, por exemplo, identificou-se a necessidade de analisar, de forma mais ampla, os impactos dos jogos digitais na proteção desse público. Além disso, a Agenda Regulatória classificou as ações em 4 fases de priorização, que variou de acordo com o início do processo regulatório de cada tema.

Câmara dos Deputados: pautas que caminharam

1. Equipamento eletrônico (1). O PL 1395/21, que prevê que a apreensão de dispositivos de mídias ou aparelhos de tecnologia da informação seja analisada por investigadores após decisão judicial, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O PL agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
2. Equipamento eletrônico (2). O PL 1906/21, que prevê a doação de aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais aos estudantes da rede pública de ensino, foi aprovado na CSPCCO. O texto segue para análise na CCJC.
3. Lei de Acesso à Informação (LAI). A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou o PL 561/2022, que permite a emissão de orientações gerais pela Corregedoria-Geral da União (CGU) sobre a interpretação da LIA. O projeto segue para análise na CCJC.

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Regulação de mercados digitais. O PL 2.768/2022 dispõe sobre organização, funcionamento e operação das plataformas digitais que oferecem serviços digitais. A proposta originou-se de um anteprojeto e foca em aspectos concorrenciais e econômicos dos mercados digitais, semelhante ao Digital Markets Act europeu. Nele, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ganha centralidade, competindo a ela, por exemplo, regular o funcionamento e a operação das plataformas, fiscalizar, aplicar sanções e exercer controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica. Além disso, a proposta lista princípios, como liberdade de iniciativa e defesa do consumidor e objetivos, como o fomento à inovação e à massificação de novas tecnologias e modelos de acesso. Por fim, há também a previsão de criação de um Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais. (Dep. João Maia - PL/RN)

Desinformação. O PDL 373/2022 quer sustar a Resolução do TSE que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação no processo eleitoral. (Dep. Bia Kicis - PL/DF; Dep. Junio Amaral - PL/MG; e outros)

Assédio eleitoral (1). O PL 2744/2022 pretende acrescentar a conduta de assédio eleitoral como crime no Código Eleitoral e como ato de improbidade administrativa. (Sen. Alessandro Vieira - PSDB/SE)

Assédio eleitoral (2). O PL 2735/22 pretende alterar o Código Eleitoral para tornar crime a prática de assédio eleitoral. (Senador Jorge Kajuru - PODEMOS/GO)

Telecomunicações. O PL 2751/2022 pretende acrescentar atribuições que visem garantir a disponibilidade e acessibilidade de internet aos usuários contratantes. (Dep. Sidney Leite - PSD/AM)

Plataforma de transporte. O PL 2772/22 quer tornar possível o bloqueio de motoristas com alto índice de reclamação dos usuários pelas plataformas de aplicativo de transporte individual. (Sen. Mecias de Jesus - Republicanos/RR)

Sem agenda.

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