30/05/2022

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Senado sinaliza retorno do novo Código Eleitoral

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A semana foi marcada pelo constante trabalho de articulação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na construção de uma rede parceira de combate à desinformação e defesa das eleições. O Tribunal assinou mais termos de cooperação, conseguiu novas adesões ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação e se reuniu com diversas outras entidades.

Outro ponto de atenção das autoridades eleitorais foi o possível retorno da tramitação do projeto do "Novo Código Eleitoral", sinalizado pelo Senado. Após meses parado, a votação da proposta ainda esse ano preocupa pela insegurança jurídica que pode causar.

O Congresso, por sinal, teve uma semana agitada. As comissões da Câmara voltaram ao funcionamento pré-pandemia, com realizações de audiências públicas, análise de matérias e pedidos de debates com ministros do governo. 

Por último, chegou ao fim a novela do Programa Internet Brasil. Após polêmicas, o projeto virou lei, consolidando a vitória da iniciativa do governo sobre outra iniciativa do Congresso.

Possível retorno do "Novo Código Eleitoral"

Após oito meses parado, o possível retorno do projeto de lei do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) no Senado movimentou o diálogo entre a Casa e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após a sinalização do relator, senador Alexandre Silveira (PSD/MG), que o texto está pronto e a disposição do presidente, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em levá-lo adiante, o presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, enviou ofício com uma série de considerações a respeito da proposta. O documento assinala, por exemplo, a preocupação com a possível entrada em vigor da legislação ainda esse ano, caso seja aprovada. Considerando que são mais de 900 artigos, e o processo eleitoral já está em andamento, Fachin solicita que a vigência seja adiada até, no mínimo, 1º de janeiro de 2023. Assim, não haveria dúvidas quanto ao princípio da anualidade das regras eleitorais e a segurança jurídica estaria preservada. Outra preocupação levantada é com relação ao dispositivo do projeto que permitiria ao Congresso Nacional sustar atos regulatórios da Justiça Eleitoral, restringindo a competência do Tribunal na formulação das regras que organizam cada eleição. Por fim, o documento também critica a regra que pretende substituir o exame das prestações de contas dos partidos políticos, hoje realizado pela Justiça Eleitoral, por uma auditoria externa contratada: "esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral".

Cabe ao Senado decidir os próximos passos. Os detalhes da tramitação anterior da proposta você encontra na Descodificado.

TSE fortalece parcerias na frente de combate à desinformação

Semana passada foi mais uma com articulações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na frente de combate à desinformação. Associações representativas da magistratura e do Ministério Público (MP) assinaram termos de cooperação para o combate às notícias falsas e de adesão ao Programa de Gestão de Reputação Institucional da Justiça Eleitoral. Além disso, o presidente, ministro Fachin, se encontrou com integrantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que garantiram apoio à Corte e debateram algumas iniciativas que podem ajudar nesse sentido. Dentre elas, foi sugerido a elaboração de um curso de capacitação de influenciadores. Com relação às narrativas desinformativas sobre as urnas eletrônicas, o CNDH também manifestou interesse na realização de uma missão de observação nacional para atuar nas eleições deste ano.  

No âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, oito Conselhos Estaduais de Direitos Humanos (CEDH) assinaram termo de cooperação com o Tribunal. A parceria prevê iniciativas de conscientização sobre a ilegalidade e o caráter antidemocrático das práticas desinformativas, além de também colaborar com a capacitação de influenciadores.

Por fim, o TSE também recebeu o apoio das 70 entidades que compõem o Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em encontro com seus representantes.

Sancionado o Programa Internet Brasil

Na quarta-feira, 25, foi sancionada a lei que cria o Programa Internet Brasil (Lei 14.351/22), fruto da Medida Provisória (MP) 1.077/21, que pretende promover o acesso gratuito à internet aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O acesso poderá ser garantido pela distribuição de chips, pacotes de dados e dispositivos, como celulares. A nova lei vem de um histórico cheio de polêmicas. Em 2021, o projeto de lei 3.477/20 que destinava R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi vetado pelo presidente Bolsonaro. O veto, em seguida, foi derrubado pelo Congresso Nacional, resultando na Lei 14.172/21. Ainda assim, o governo federal editou Medida Provisória (MP 1.060/21) para suprimir da lei o prazo de 30 dias para a transferência desse dinheiro e, em seguida, editou a MP 1.0771/21, instituindo o Programa Internet Brasil e atravessando a decisão tomada pelos parlamentares.

Atividade Congresso Nacional:

1) Audiência pública com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, afirmou que o ministério tem recebido cada vez menos recursos orçamentários e defendeu uma destinação maior para o setor. O ministro também assegurou que, apesar da queda orçamentária, não houve corte de bolsas, mas mencionou a dificuldade de aumentar o número de bolsas e corrigir os valores atuais. 

2) MP retira recursos de pesquisa e inovação

Na quinta-feira, 26, a CCTCI também realizou audiência pública para debater a MP 1112/22, que retira verba de pesquisa e inovação ao permitir que recursos advindos da exploração de petróleo, que antes eram destinados integralmente para o setor, sejam destinados para outros fins. Segundo os convidados, só em 2021 foram destinados R$ 3 bilhões para ciência e tecnologia, correspondendo de 0,5% a 1% do faturamento da Petrobrás e de petroleiras estrangeiras no mesmo período. Pesquisadores temem que, sem esse dinheiro, a infraestrutura de universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas fiquem prejudicados.

3) Ministro da Comunicação é chamado para explicar projeto com Elon Musk

Após o encontro de Elon Musk, proprietário da empresa Starlink, com o governo brasileiro, onde foi anunciado parceria para internet em escolas rurais e o monitoramento ambiental da Amazônia, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, foi convidado para comparecer à Câmara dos Deputados e explicar o acordo. O convite foi feito pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE), de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e está previsto para ocorrer no dia 08 de junho.

 

MPF sugere ajustes na Política de Privacidade do WhatsApp

O Ministério Público Federal (MPF) apontou dez ajustes à Política de Privacidade do WhatsApp, implementada no ano passado. A análise teve início em maio do ano passado, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). Após a ANPD concluir que a Política adequa-se aos parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o MPF destacou 10 considerações que, no entendimento do órgão, demandam uma “análise mais aprofundada”, sem desconsiderar que existiram avanços. Dentre elas, foi defendida a ampliação da transparência sobre procedimentos de acesso e a necessidade de garantias reais de proteção especial a crianças e adolescentes. Além disso, o MPF afirmou que analisará o compartilhamento de dados do WhatsApp com o Grupo Meta. 

ANPD faz recomendações ao Portal Gov.br

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendações para a prática de coleta de cookies do Portal Gov.br. Primeiro, o órgão apontou a carência de um botão de fácil acesso que permita ao usuário rejeitar todos os cookies desnecessários. Além disso, também foi recomendado que a Política de Cookies seja atualizada de forma a apresentar informações mais precisas e compreensíveis. Por fim, a ANPD também anunciou que está elaborando um guia para orientar todos os agentes de tratamento de dados pessoais. 

Influenciador digital. O PL 1335/2022 regulamenta a atividade profissional de influenciador digital e discrimina as atividades exercidas. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Crimes cibernéticos. O PL 1352/2022 institui a Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet a ser realizada nas escolas públicas no mês de agosto. (Dep. Francisco Jr. - PSD/GO)

Câmara dos Deputados 

GT - Anteprojeto do Novo Código de Processo penal

31/05/2022 | Pauta: discussão e votação de propostas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

01/06/2022 | Pauta:

  • PL 3420/2019: Altera a Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
  • PL 583/2020: Altera a Lei Carolina Dieckmann para dispor sobre prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais. 

02/06/2022 | Audiência pública: A situação do financiamento à ciência e tecnologia do Brasil.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

01/06/2022 | Painel: Gestão Inteligente - Cidades Digitais (em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial)

02/06/2022 | Audiência pública: “Packs” - Pacotes de fotos e vídeos pornográficos nas redes sociais

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

01/06/2022 | Audiência pública: 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI)

Ministério da Economia (Secretaria de Governo Digital)

30/05 a 03/06/2022 | 1º Semana de Proteção de Dados Pessoais 

  • Dia 1: Privacidade no Brasil e no Mundo;
  • Dia 2: Privacidade no Poder Público;
  • Dia 3: Privacidade no Poder Público;
  • Dia 4: Não há Privacidade sem segurança da Informação;
  • Dia 5: Desafios da Privacidade.

Tribunal Superior Eleitoral

31/05/2022 | Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições de 2022.

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