Política
A semana passada terminou com uma bomba: dados de milhões de brasileiros sobre a vacinação foram hackeados dos sites do Ministério da Saúde e do ConecteSUS, além do aplicativo do ConecteSUS. O Governo investiga o que parece ser um caso de ransomware.
Já na Câmara dos Deputados, o PL das Fake News teve seu texto final aprovado, o que encerra as atividades do Grupo de Trabalho dedicado à questão. O próximo passo é decidir se a urgência na tramitação será votada ainda neste ano ou se ficará para o próximo.
No Senado, a Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos avançou e está pronta para ser votada no plenário. O Brasil se encaminha para ser um dos signatários da convenção, criada em 2001 pelo Conselho da Europa.
O Congresso Nacional se encaminha para o recesso parlamentar. Esta semana que se inicia é a última completa antes do dia 22 de dezembro.
Os sites do Ministério da Saúde, do ConecteSus e o aplicativo do ConecteSUS foram alvos de ataques hacker na sexta-feira, 10. O "Lapsus$ Group" assumiu a autoria, conforme o aviso deixado nas próprias páginas atacadas. Segundo o Governo, foram comprometidos os sistemas do e-SUS Notifica (sistema de notificação de casos de Covid-19), Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI), ConecteSus e as funcionalidade de emissão do Certificado Nacional de Vacinação e da carteira Nacional de Vacinação Digital. O sequestro dos dados, seguido por um pedido de resgate, indica que se trata de um ataque ransomware. Há dúvidas quanto ao restabelecimento dos portais e à recuperação desses dados, dentre eles os referentes à vacinação. A Polícia Federal e o Gabinete de Segurança Institucional foram acionados.
O Grupo de Trabalho (GT) do PL das Fake News (PL 2.630/2020) apreciou todas as 28 emendas que haviam sido apresentadas pelos membros. Nenhuma delas foi aprovada. A única alteração com relação ao último relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) foi no art. 15, § 3º, do qual foi retirada a expressão "no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços". Consolidado o texto final, o GT encerra seus trabalhos. Os parlamentares agora se movimentam para viabilizar as próximas etapas da tramitação. A decisão mais importante a ser tomada, ainda neste ano, será em relação à aprovação ou não do requerimento de tramitação de urgência. Na prática, a urgência possibilita que o projeto seja votado direto no plenário, o que só deve acontecer no ano que vem, pulando etapas do processo legislativo. Sua aprovação, no entanto, depende de consenso entre os líderes da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 255/2021) referente à adesão do Brasil à Convenção de Budapeste. O projeto agora será apreciado, com urgência, no plenário da Casa. O Senado é o último passo para a ratificação da Convenção pelo Congresso Nacional, uma vez que a Câmara já o aprovou em outubro deste ano. Firmado em 2001 pelo Conselho da Europa, a convenção abrange mecanismos de cooperação internacional contra crimes cibernéticos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. O guia indica medidas administrativas e técnicas, além de um checklist, que sugerem e facilitam a implementação dos mecanismos de segurança para bases de dados consideradas pequenas.
O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.077/21 que estabelece, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Programa Internet Brasil. Seu objetivo é promover o acesso à banda larga móvel aos alunos de educação básica da rede pública e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais. A MP, no entanto, é polêmica. Isso porque o Congresso Nacional aprovou, em junho deste ano, a Lei 14.172/2020, originada do PL 3.477/2020, que destina R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para o mesmo fim. Na época, o Governo vetou o PL, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. O Governo, então, publicou a MP 1.060/2021, que retirou da lei o prazo de 30 dias para a transferência dos recursos. Agora, com a publicação da nova Medida Provisória, o Governo atravessa a discussão feita pelos parlamentares e as disposições da legislação acima mencionada. Resta ao Congresso Nacional decidir se a transferência dos recursos será feita por meio do que foi decidido em junho ou se a nova MP, que será analisada por ambas as Casas, servirá como base para a implementação do programa.
Monetização. O PL 4.357/2021 pretende alterar o Marco Civil da Internet para criar uma obrigação de transparência sobre a remuneração de usuários por plataformas digitais. Além disso, ficaria a cargo das plataformas explicar o funcionamento dos algoritmos de monetização, bem como o dever de fornecer estatísticas e expectativas reais de remuneração. (Dep. Cássio Andrade - PSB/PA)
Marketing de rede. O PL 4.310/2021 quer estabelecer que a prática de atividades de marketing de rede só poderá ser feita por empresas legalizadas. Para isso, elas precisam preencher uma série de requisitos. (Dep. José Nelto - Podemos/Go)
Centro de Estudos e Debates Estratégicos
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16/12/2021 | Audiência Pública: "Cases bem-sucedidos na implantação de tecnologias na educação"
Subcomissão Especial "Tecnologia 5G no Brasil"
14/12/2021 | Audiência Pública: "Implantação do 5G: internet das escolas e homologação de equipamentos"
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
15/12/2021 | Discussão e Votação de Propostas.
16/12/2021 | Audiência Pública: "Alterações no Marco Civil da Internet (PL 1.354/2021)"
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
15/12/2021 | Audiência Pública: "Debater o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros"