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06/09/2021

Proteção de dados: um direito fundamental

Política

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O YouTube suspendeu a monetização de 14 canais que disseminam desinformação, em cumprimento à decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, a Polícia Federal passou a monitorar também os ataques feitos por Steve Bannon contra a democracia brasileira, que podem estar ligados à estratégia da rede de desinformação brasileira.

Já na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das fake news foi objeto de mais duas audiências públicas no âmbito do Grupo de Trabalho que o analisa. A rastreabilidade de mensagens criptografadas foi alvo de intensos debates, que aprofundaram um tema extremamente complexo e polêmico. Explicamos mais abaixo.

Nesta semana, será a vez do Instituto Vero contribuir em audiência pública sobre esse projeto de lei. Nosso diretor-executivo Caio Machado comparecerá na quinta-feira, 2 de setembro, para falar sobre o papel da educação midiática no combate à desinformação.

Por fim, Arthur Lira (PP/AL), declarou que a proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) deve ser deliberada em plenário também na quinta-feira, 2. Dentre muitos pontos, a proposta visa criar regras específicas para o funcionamento do ambiente digital durante o período eleitoral.


Audiências Públicas sobre o PL das Fake News

O Instituto Vero participou, dia 2, da 9ª audiência pública realizada para debater o PL das Fake News no âmbito do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, responsável por sua análise. O tema do debate foi o papel da educação midiática, dos pesquisadores, dos checadores de fatos e da mídia no combate à desinformação. Nesse sentido, Caio Machado, diretor-executivo do instituto, destacou que um dos grandes legados da proposta deve ser o fortalecimento da transparência das plataformas, de forma a garantir o acesso às informações e aos dados por parte de pesquisadores, especialistas e desenvolvedores de políticas públicas. Finalizada mais esta semana, já foram ouvidos, ao todo, mais de 60 convidados.

Enfim, está revogada a Lei de Segurança Nacional

O presidente Bolsonaro sancionou a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), aprovada pelo Congresso Nacional no dia 10 de agosto. No entanto, o presidente vetou cinco pontos dos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito, que também integram a proposta. Dentre os vetos está o artigo que estabelece o crime de "comunicação enganosa em massa", duramente criticado por defensores dos direitos humanos na internet. Além deste, foram vetados artigos que dispõem sobre o livre exercício de manifestações e o aumento da pena para militares que atentem contra o Estado de Direito, dentre outros.

Proteção de dados pessoais: um direito fundamental

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 17 de 2019 que quer incluir na Constituição Federal o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental. Além disso, o texto pretende atribuir à União a competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais e a competência exclusiva para legislar sobre o tema. O novo texto foi aprovado nos termos do parecer do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da matéria. Segundo ele, a PEC consolida a legislação de proteção de dados pessoais no Brasil.

Urgência e discussão do novo Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados avançou no debate sobre o novo Código Eleitoral. Na terça-feira, 31, foi aprovado o requerimento de tramitação de urgência para a matéria, o que, na prática, possibilita a votação da proposta diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas. A intenção de Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, era conseguir votar o mérito já na quinta-feira, 2.

No entanto, o novo código tem sido alvo de inúmeras críticas, tanto com relação à sua tramitação quanto ao seu mérito. Entidades da sociedade civil e parlamentares pediram mais tempo para avaliação.

O texto conta com quase 900 artigos, que compilam inúmeros temas de legislações esparsas e criam novos, como a regulamentação da propaganda eleitoral na Internet. A presidência transferiu a votação para a próxima semana. A expectativa é que as negociações continuem e que o texto sofra mais modificações até lá.

Câmara debate Inteligência Artificial

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara realizou mais uma audiência pública sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 21/20). Segundo a convidada Ingrid Soares, do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o desafio da legislação é equilibrar os benefícios da tecnologia com seus riscos inerentes. O representante da Unesco, por sua vez, destacou a relação entre IA e direitos humanos, defendendo a proibição explícita de sistemas com finalidades indesejadas. A primeira audiência sobre o tema também foi objeto da Descodificado.

O projeto encontra-se em tramitação de urgência e pode ser votado em plenário.

Pequenos provedores querem participar do 5G no Brasil

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizou audiência pública para debater a implementação da Internet de quinta geração no Brasil. O edital do leilão foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 25 de agosto. A expectativa é que seja publicado ainda em setembro, para realização do leilão em outubro.

Representantes de pequenos provedores da Internet afirmaram no debate que o edital não dá espaço para pequenas empresas brasileiras competirem e que ele está muito focado nas gigantes do setor. Eles ainda reivindicam a revisão do documento e que o leilão não seja feito às pressas. Por outro lado, o representante da  Anatel garantiu que as regras contemplam, sim, os pequenos provedores e que suas participações serão incentivadas.

ANPD abre consulta pública

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a consulta pública sobre minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. A consulta está disponível nesta plataforma até o dia 29 de setembro Já a audiência pública sobre o tema será realizada nos dias 14 e 15 de setembro, e as inscrições estão abertas até o dia 9 para interessados em realizar manifestações orais.

Câmera em agentes de segurança pública. O PL 3.071/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras por agentes da segurança pública em ações de policiamento ou atividades em via pública. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)

Golpe do Pix. O PL 3.010/2021 quer aumentar a pena no crime de extorsão quando a obtenção da vantagem econômica ocorrer por meio de pagamento eletrônico instantâneo. (Dep. Policial Katia Sastre - PL/SP)

Direitos para motoristas dos apps. O PL 3.055/2021 dispõe sobre a utilização das normas sobre contrato de trabalho intermitente para as relações de trabalho entre empresas de aplicativos e os condutores de passageiros e entrega de bens. Ainda obriga as empresas a contratarem seguro privado de acidentes e seguro de veículos. (Sen. Acir Gurgacz - PDT/RO)

Acesso à Internet. O PL 3.006/2021 quer obrigar operadoras de telefonia móvel a fornecer, gratuitamente, acesso à internet para alunos entre 6 e 17 anos de escolas públicas e para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. (Sen. Jader Barbalho - MDB/PA)


Plenário

Em pauta:

  • PL 21/2020 que dispõe sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.

Grupo de Trabalho "PL das Fake News"

09/09/2021 | Audiência Pública: "Diversidade de Plataformas e Regulação Assimétrica"