28/04/2021

Nota técnica: PL que Revoga a Lei de Segurança Nacional

Os novos crimes propostos podem causar graves danos à liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa.

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A favor da revogação da Lei de Segurança Nacional e contra o PL 6.764/2002

Os novos crimes propostos podem causar graves danos à liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, sobretudo atropelando o debate sobre temas complexos, como o combate à desinformação.

É fato que a Lei de Segurança Nacional é hoje usada como instrumento de perseguição política, atualmente sendo reiteradamente utilizada contra opositores do Governo Federal. Uma legislação como esta não tem espaço em uma democracia e, por isso, deve ser revogada imediatamente. Dados levantados apontam que o número de procedimentos abertos pela polícia federal para apurar supostos delitos com base na legislação aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, em comparação com o mesmo período dos governos anteriores de Dilma Rousseff e Michel Temer. Impressiona ainda mais quando observamos que os procedimentos são abertos após requisições de autoridades públicas, em especial o Ministério da Justiça. Os casos são tantos que o youtuber Felipe Neto, vítima dessa perseguição, lançou a frente "Cala-Boca Já Morreu", que oferece assistência jurídica gratuita nestes casos.

Redigida e publicada durante o regime da ditadura militar, é salutar à democracia brasileira o debate sobre sua revogação, de modo que sejam descartados entulhos militares antidemocráticos e inconstitucionais que não guardam coerência com  a Constituição de 1988. 

Com base nesse contexto, a Câmara dos Deputados reiniciou esse debate, há muito esquecido, por meio do Projeto de Lei  6.764 de 2002 - apensado ao PL 2.462/1991. São dois pontos principais que norteiam o projeto.

O primeiro é a revogação completa da Lei de Segurança Nacional, tendo em vista sua total incompatibilidade com a ordem democrática. Para o Instituto Vero, é inquestionável a necessidade desta decisão pelo Congresso Nacional. O segundo ponto é a criação dos chamados "crimes contra o Estado Democrático de Direito", que visa substituir certos dispositivos da lei revogada. Aqui, por outro lado, o projeto torna-se problemático.

De acordo com o último relatório apresentado pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP/PI), o texto deseja inserir, no Código Penal, nada menos que 14 novos crimes, denominados "Crimes Contra o Estado Democrático de Direito". Tendo em foco o setor de tecnologia e Internet, campo que compete ao Instituto Vero, todo o texto tangencia de forma negativa o tema da liberdade de expressão, algo  que pode afetar a  vida de cidadãos no ambiente digital e o uso da internet.

Dentre muitos aspectos, vale destacar o uso recorrente de conceitos abertos e vagos, que permitem sua aplicação por agentes da Justiça de forma arbitrária e subjetiva, características muito negativas para leis penais. Essas brechas de redação abrem margens para perseguições políticas e uso estratégico do Poder Judiciário, tal como acontece com a Lei de Segurança Nacional hoje.

Um exemplo que ilustra a gravidade do que se propõe é o crime de "Espionagem", pensado, em um primeiro momento, para punir condutas que divulguem informações secretas e ultrassecretas do Estado. O problema é bastante atual e o Brasil foi vítima, recentemente, de atos de infiltração e divulgação de informações confidenciais  por parte dos serviços de inteligência norte-americana. Contudo, a redação proposta não oferece exceção ao jornalismo e aos whistleblowers, denunciantes que levam a público práticas ilícitas ou de grande interesse, como escândalos de corrupção e de violação de direitos humanos. Curiosamente, a conduta estadunidense de vigiar líderes mundo afora só foi descoberta graças à atividade de whistleblowers. É preciso destacar aqui o papel da Internet na efetivação dessa atividade, que foi fundamental para dar visibilidade mundial aos ocorridos.

A liberdade de imprensa é um princípio constitucional e, portanto, deve ser protegido. Preocupa uma proposta legislativa que abre caminhos para a criminalização e perseguição política dessa atividade essencial às democracias. Ainda que esse não seja o objetivo da proposta, são as lacunas na legislação que possibilitam traições às intenções originais dos legisladores.

De todo o texto, contudo, é ainda mais preocupante o crime de "comunicação enganosa em massa", este, sim, diretamente relacionado ao uso cotidiano da Internet. O artigo contém inúmeras imprecisões conceituais, a começar pelo seu próprio nome que nenhuma das três palavras principais que o compõem - "comunicação", "enganosa" e "massa" - são definidas no restante do texto. Além do mais são utilizadas expressões vagas como "fatos que se sabe inverídico" e "higidez do processo eleitoral". 

Cabe notar que o artigo começa com uma extensa lista de verbos ("Promover, ofertar, constituir, financiar ou integrar...") que amplia demasiadamente as ações que podem ser enquadradas no crime, dando margem para a punição de basicamente qualquer conduta cotidiana de cidadãos. Ao invés de delimitar com especificidade e precisão as condutas indesejadas - como reza a boa prática do Direito Penal - busca-se dilatar o nexo causal. Isso é uma característica perigosa para leis penais, deixando nas mãos de seus intérpretes um espaço exageradamente subjetivo de decisão.

A premissa equivocada que embasa o texto é a dicotomia verdade-mentira. Entretanto, é perfeitamente possível prejudicar ou paralisar o debate público eleitoral e os exercícios dos poderes a partir de informações verdadeiras descontextualizadas ou escândalos diversionistas.

Ainda sobre o uso da inverdade como baliza jurídica, não podemos esquecer que determinados discursos sabidamente inverídicos também devem ser protegidos, como, por exemplo, o discurso religioso. Comuns são as mensagens na Internet que apoiam ou criticam atores políticos com base em elementos de fé.

A inserção de um único artigo, isolado, sem balizas principiológicas específicas do campo do direito digital, em uma lei que visa exclusivamente à criminalização de condutas é uma abertura extremamente perigosa para a liberdade de expressão na rede. Seu resultado poderá ser a sua instrumentalização para os fins que deteriorem  a democracia, ao invés de protegê-la.

Por esses motivos, o Instituto Vero posiciona-se a favor da exclusão deste artigo (Art. 359-R) da proposta. Primeiro porque não acreditamos que esse seja o caminho ideal para discutir o tema da desinformação. O Direito Penal, principalmente dotado de penas tão severas como as desse projeto de lei, deve ser utilizado apenas em última instância. Os temas que esse artigo aborda devem ser endereçados através de textos específicos dentro da legislação eleitoral e setorial relevante. Segundo, porque acreditamos que o tempo disponível de debate não é suficiente para analisar os pormenores do assunto e para oferecer soluções criativas que a complexidade do mundo contemporâneo demanda.

A tramitação de urgência aprovada pela Câmara dos Deputados restringiu em tempo e espaço as possibilidades de análise do que se propõe. Não podemos reincidir no risco de aprovar uma legislação com o condão de provocar alterações profundas na liberdade de expressão, sem que seja oferecida a devida oportunidade para a discussão democrática e aperfeiçoamento do texto. Em 2020, corremos o risco de promover a censura e o vigilantismo por meio do PL 2630/2020, pautado sem a devida apreciação da sociedade civil. Não podemos, um ano depois, incorrer no mesmo erro e aceitar que a pressa ameace a liberdade coletiva.

Por fim, devemos reiterar que, conquanto a revogação da Lei de Segurança Nacional seja necessária e o objetivo final da proposta seja legítimo, é preciso salientar que a criação de novas modalidades criminais pode servir a fins não desejados pelos legisladores. E este é um problema da maior grandeza. Mesmo que ainda vigente, a Lei de Segurança Nacional carece de legitimidade, o que enfraquece jurídica e moralmente os processos baseados nela. No entanto, o Instituto Vero não está convencido que esse projeto resolva o cerne do problema da legislação que se pretende derrubar, que é a sua aplicação arbitrária para fins políticos. Preocupa que o processo democrático pelo qual tramita a proposta preencha de legitimidade alguns instrumentos antiquados, dando maior conforto para que autoridades façam uso desses instrumentos que deveriam ser de exceção. O autoritarismo pode apenas ser combatido com debate democrático e segurança jurídica.


Concluímos, através desta Nota Pública, a visão do Instituto Vero sobre três pilares. O primeiro, a favor da revogação completa da Lei de Segurança Nacional. O segundo, a favor da exclusão do artigo que cria o crime de "comunicação enganosa em massa" da redação proposta. E o terceiro, pela ampliação e desaceleração do debate acerca dos demais itens do projeto de lei, para que especialistas, entidades e movimentos da sociedade civil possam contribuir para uma legislação que, de fato, proteja o Estado Democrático de Direito.

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O Instituto Vero participa de Audiência Pública para tratar a matéria no dia 28/08/2021, às 14h.

Acompanhe aqui.

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