Min. Alexandre de Moraes é o novo presidente do TSE

Na última terça-feira, dia 16, foi realizada a posse, no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski como os novos presidente e vice-presidente, respectivamente. A sessão foi marcada pela presença de grande número de autoridades dos três Poderes, como todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, além de ex-ministros e ex-presidentes da república.

Tudo isso porque Moraes terá o importante papel de presidir o tribunal durante o mais sensível processo eleitoral brasileiro desde a redemocratização. Em seu discurso, três temas ganharam destaque: a defesa da democracia, a confiança no sistema eletrônico de votação e o combate à violência política, à desinformação e ao discurso de ódio. Segundo o ministro, a apuração rápida e transparente dos votos é um motivo de orgulho para o país e um exemplo para o mundo. Ele reforçou ainda que a Constituição Federal não permite a propagação de discursos de ódios, de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito: "Liberdade de expressão não é liberdade de agressão". Finalizou sua fala indicando como será a linha de atuação à frente da Corte, com intervenções mínimas, porém céleres, firmes e implacáveis para coibir práticas abusivas de disseminação de desinformação, especialmente aquelas voltadas contra a lisura e a legitimidade das eleições.

TSE decide pela abertura de dados de candidatos

Na última quinta-feira, 18, o TSE deu continuidade à análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas eleições. Por maioria dos votos, a Corte decidiu  autorizar a divulgação dos dados mais detalhados dos candidatos, o que acabou por alterar decisão anteriormente emitida também pelo órgão no sentido de restringir a divulgação de informações sobre os bens dos candidatos, assunto tratado aqui na Descodificado. Agora, tanto dados pessoais quanto certidões e declarações de bens devem estar disponíveis na plataforma do DivulgaCand, ficando restritos apenas parte do endereço, como número do lote ou apartamento, telefone e e-mail pessoal, visando a segurança do candidato e seus familiares. A mudança já foi uma  primeira vitória do novo presidente, Alexandre de Moraes, que abriu divergência do entendimento anterior e foi acompanhado pela maioria do plenário. A decisão foi considerada importante por especialistas e entidades da sociedade civil que já haviam denunciado a incorreta aplicação da lei de proteção de dados como forma de restringir o acesso a dados de interesse público.

Canal de denúncias do TSE expande para casos de violência política de gênero

Na última semana, o TSE lançou um canal exclusivo para receber denúncias de violência política contra candidatas. O canal faz parte do Sistema de Alerta de Desinformação do Tribunal, criado em 21 de junho. Os relatos da violência serão tratados de forma similar às práticas desinformativas. Haverá uma avaliação pelas plataformas digitais que possuem parceria com a Corte e, se inadequadas, serão deletadas da rede.

Sobre o tema, o ministro Edson Fachin, enquanto ainda presidente do TSE,  recebeu representantes do Instituto Marielle Franco, que promove diversas iniciativas para o enfrentamento a esse tipo de violência. No encontro, o Instituto apresentou a campanha “Não seremos interrompidas”, que será mais uma ferramenta de combate à essa prática.

Quanto aos conteúdos desinformativos encaminhados pelo TSE às plataformas, de acordo com análise do radar Aos Fatos, o YouTube removeu menos de 10% dos vídeos recebidos. A Corte Eleitoral enviou 1.701 vídeos do YouTube com potenciais informações falsas sobre eleições, dos quais apenas 126 foram deletados da plataforma.

Consulta pública ANPD

Na última terça-feira, 16, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para recebimento de contribuições da sociedade sobre a aplicação de sanções pelo órgão. A nova proposta de norma busca fixar metodologia para aplicação de multas, por exemplo, de modo a garantir a efetividade das decisões da Autoridade. A consulta ficará disponível até o dia 15 de setembro de 2022 e pode ser acessada por aqui.

Além disso, no dia 14 de agosto, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) completou 4 anos desde sua publicação. Na mesma semana, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) realizou o 13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, que contou com diversos painéis com especialistas que debateram os desafios e o futuro da legislação.

‍

Ambiente em foco

‍

Desinformação, política e meio ambiente estão relacionados? Sim, diretamente. Nessa semana relembramos dois casos concretos que ilustram muito bem essa conexão.

Em abril deste ano, a Meta derrubou diversas contas de um grupo ligado a militares brasileiros com contas falsas nas plataformas que disseminavam desinformação sobre questões ambientais. Ao todo foram 14 contas no Facebook e 39 no Instagram. Segundo a apuração, o grupo havia, em 2020, postado uma série de memes sobre reforma agrária e pandemia e, em 2021, passaram a criar páginas fictícias de Organizações Não Governamentais (ONGs) e ativistas ambientais, como forma de propagar a defesa de desmatamentos e criticar ONGs ambientais legítimas. Claro, o assunto chegou ao Congresso. O RIC 195/2022 foi protocolado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP) inquirindo ao Ministro de Estado da Defesa sobre “a ligação de oficiais da ativa do Exército com disseminação de notícias falsas ou enganosas visando à manipulação do debate público e político a respeito da Amazônia e críticas às organizações da sociedade civil”.

Outro caso que chegou ao Congresso foi o do assessor da presidência na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em março deste ano. No Senado, parlamentares protocolaram RICs e requereram audiência pública sobre o caso do funcionário Evaristo Eduardo de Miranda. Em requerimento assinado pelo senador Jaques Wagner (PT/BA), presidente da Comissão de Meio Ambiente, lê-se que ele havia sido “acusado recentemente por 12 cientistas brasileiros que listam ações de Miranda que deturparam a realidade sobre o meio ambiente”. O caso tem a ver com um artigo científico publicado na revista Biological Conservation em que os autores analisam o que chamam da produção de “falsas controvérsias” acerca da questão climática e ambiental.

Para além do desenrolar específico dos casos, o teor dos processos descritos ilustram como aspectos da desinformação climática e ambiental acabam se misturando com autoridades e instituições políticas brasileiras, seja pelo envolvimento de determinados atores oficiais nas situações descritas, seja pelos mecanismos legislativos que os parlamentares mobilizaram a partir  dos acontecimentos. Esses são apenas dois, mas muitos outros poderiam ser relembrados. Afinal, o meio ambiente sempre foi pauta sensível dentro do nosso Poder Legislativo. E isso que aprofundaremos nas próximas edições. Fiquem de olho.

‍

Sem novas proposições.

‍

Câmara dos Deputados

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

25/08/2022 | Audiência Pública: Defesa da Democracia e a Segurança das Eleições Gerais de 2022