Política
Semana passada, a notícia que afligiu entidades da sociedade civil, especialistas e acadêmicos, foi a descoberta da contração, pelo Exército brasileiro, de tecnologia para extrair dados de celulares, de nuvens e de registros de redes sociais. A contratação, sem licitação, carece de justificativa e preocupa sua utilização para finalidades abusivas ou ilegais.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) segue sendo aplicada de forma equivocada. Dessa vez, serviu para restringir o acesso a dados de candidatos, ferindo a transparência eleitoral. A decisão foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mesma semana, o Tribunal também recebeu um grupo de influenciadores digitais, que acompanhou atividades na Corte e recebeu informações sobre eleições.
Ainda no Judiciário, o Supremo realizou mais um evento sobre desinformação, com presença internacional. O Ministério Público Federal, por fim, recomendou ao WhatsApp postergar o início da função "Comunidades" para 2023.
Julgamento da aplicação da LGPD nos registros das candidaturas
Na última terça-feira, 9, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos registros de candidaturas. O ministro Edson Fachin, ainda na condição de presidente do TSE e como relator do caso, foi o primeiro a analisar o tema e votou pela manutenção da transparência como regra, enfatizando a importância das informações do DivulgaCand para permitir o controle social e a melhor avaliação do eleitor. Ele, entretanto, defendeu que informações como endereço residencial, contatos telefônicos particulares e e-mails extrapolam o dever de transparência e pertencem aos domínios da intimidade dos candidatos e, por isso, devem ser suprimidos do sistema. Após o voto, o ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Fachin, pediu vista e suspendeu o exame da matéria, sem data para retorno.
O processo administrativo foi motivado pela solicitação de um político que, em 2020, alegou ter sofrido ameaças por meio dos dados de contato disponibilizados no DivulgaCand. O pedido desencadeou a criação de um Grupo de Trabalho para debater a aplicação da LGPD na Justiça Eleitoral e também uma audiência pública sobre o tema, já pautada aqui na Descodificado. O julgamento é aguardado em função das recentes restrições que vêm sendo aplicadas à divulgação de dados sobre os bens dos candidatos.
TSE dá continuidade a reuniões com diversas entidades
A agenda de reuniões do TSE foi movimentada. Na última segunda-feira, 8, Fachin realizou quatro reuniões para falar sobre transparência nas Eleições Gerais. Foram recebidos juristas e representantes de entidades como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ainda no início da semana passada, o então presidente recebeu um manifesto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) expressando apoio à democracia e à Justiça Eleitoral. Fachin também se encontrou com a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral e com a Associação Nacional de Defensores Públicos.
Militar excluído do grupo de fiscalização da urna por propagar desinformação
Na última segunda-feira, 8, o ministro Edson Fachin, presidente do TSE, encaminhou ofício a Paulo Sérgio Nogueira, ministro da Defesa, no qual informou a exclusão do coronel do Exército, Ricardo Sant’Ana, do grupo composto por nove militares que fiscalizam as urnas eletrônicas. Fachin esclareceu que o oficial teria disseminado informações falsas sobre o sistema eleitoral e acrescentou que a posição de avaliador dos sistemas eleitorais não deve ser ocupada por aqueles que negam o sistema eleitoral brasileiro. De acordo com o ofício, que também foi assinado pelo então vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, publicações do coronel já foram, inclusive, marcadas como falsas nas redes sociais e seu perfil foi deletado recentemente. A Corte afirmou que poderá ser indicado outro nome “habilitado para as funções” para integrar o grupo, caso a pasta entenda necessário. Em nota, Nogueira confirmou que determinará outro nome para substituir Sant’Anna.
Transmissão com ataques às urnas é removida do YouTube
O YouTube atualizou suas regras e, após negar exclusão da transmissão ao vivo do presidente Bolsonaro (PL) que propagava ataques às urnas eletrônicas, a plataforma deletou o mesmo conteúdo na última quarta-feira, dia 10. A live ocorreu dia 18 de julho no Palácio do Planalto com embaixadores convidados pelo presidente. Durante a transmissão foram feitas afirmações falsas sobre as eleições de 2014 e 2018, sem qualquer prova, com objetivo de colocar em dúvida a transparência do sistema eleitoral brasileiro. A plataforma esclareceu que a remoção faz parte das políticas de integridade eleitoral e que “proíbe conteúdo com informações falsas sobre fraude generalizada, erros ou problemas técnicos que supostamente tenham alterado o resultado de eleições anteriores, após os resultados já terem sido oficialmente confirmados”.
Em relação também à transmissão, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu em ação no TSE aplicação de multa a Bolsonaro pela realização de propaganda eleitoral antecipada na transmissão, uma vez que a campanha somente se inicia nesta terça-feira, dia 16.
Amazônia e desinformação: onde entra o Congresso brasileiro?
Na última edição da Descodificado, anunciamos a criação de um novo espaço de debate: uma seção sobre política e desinformação climática e ambiental. Ao longo das próximas semanas, passaremos por vários temas e acontecimentos relacionados a esse eixo que une meio ambiente, política e internet. Na Descodificado, você já vê as notícias que chamaram a atenção durante a semana no eixo entre a política institucional brasileira e o cenário digital. Por isso, o tema da desinformação já é pauta recorrente. Agora, queremos destacar também como narrativas desinformativas sobre clima e meio ambiente, inclusive sobre a floresta amazônica, têm sido parte do cenário político nacional e dos debates e ações em pauta no Congresso.
Na semana passada, dados do Deter, uma ferramenta do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que faz o acompanhamento em tempo real do desmatamento na Amazônia, revelaram que a destruição do bioma entre agosto de 2021 a julho de 2022 foi de 8.590,33 km². Como parte do nosso novo projeto, o Protocolo Ipê, analisamos que a devastação da Amazônia passa necessariamente por campanhas de desinformação. Parte acessória a esse projeto consistiu no monitoramento legislativo de pautas climáticas e ambientais, o que demonstrou que essas narrativas desinformativas têm reverberação na construção discursiva e política da agenda regulatória em torno do meio ambiente e da Amazônia. Semanalmente, pautaremos esses pontos de intersecção neste novo espaço, de olho nas eleições de 2022.
Influenciador digital. O PL 2259/2022 estabelece regras e condições para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. (Dep. Joceval Rodrigues - Cidadania/BA)
Marco Civil da Internet. O PL 2184/2022 altera o Marco Civil da Internet para responsabilizar o provedor de aplicações de Internet que deixar de promover a indisponibilização de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem. (Sen. Telmário Mota - PROS/RR)
Violência política. O PL 2268/2022 altera o Código Eleitoral para aumentar a pena do crime de violência política de gênero para reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Dep. José Guimarães - PT/CE)
Violência política. (2) O PL 2273/2022 altera o Código Eleitoral e o Código Penal para aumentar a pena do crime de violência política de gênero para reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa. (Dep. José Guimarães - PT/CE)
Aplicativo de transporte. O PL 2187/2022 institui o cadastro e a identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros. (Sen. Telmário Mota - PROS/RR)
Sem agenda.