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06/06/2022

Ministro Nunes Marques em rota de colisão com o TSE

Política

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As atenções em Brasília estão voltadas para a possível, e provável, crise aberta pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir contra o entendimento do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso do deputado sentenciado à perda de mandato por divulgação de desinformação ganhou contornos importantes a poucos meses das eleições.

Além disso, o TSE realizou dois eventos importantes. O primeiro sobre os impactos da legislação de proteção de dados sobre as candidaturas. O segundo sobre o sistema eleitoral brasileiro, voltado aos diplomatas estrangeiros que pretendem acompanhar as eleições do segundo semestre. O tema da desinformação, claro, teve seu lugar de destaque.

No Congresso, as comissões seguem movimentadas. Na Câmara, foram realizadas audiências públicas sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação e sobre conteúdo pornográficos nas mídias sociais. No Senado, o plenário aprovou a PEC que pretende colocar a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

Ministro do STF suspende decisão do TSE sobre desinformação

Na quinta-feira, 2, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de novembro do ano passado, que determinou a cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (atualmente no União Brasil/PR, mas a época no PSL/PR), além de torná-lo inelegível por 8 anos. O parlamentar foi julgado por disseminação de desinformação contra as urnas eletrônicas em uma live enquanto concorria ao cargo nas eleições de 2018. 

Segundo Nunes Marques, faltam elementos que demonstrem que a manipulação midiática das mídias sociais praticada pelo candidato tenha comprometido diretamente as eleições, não podendo haver a condenação por inferência e que “o mero conteúdo da transmissão ao vivo não caracteriza a gravidade da conduta”. 

A decisão monocrática atende ao pedido do recurso interposto por Francischini e pela Comissão Executiva do PSL e abre portas para que o parlamentar possa concorrer à reeleição neste ano. Olhos voltados para a crise entre o TSE e o ministro do STF.

TSE (1):  LGPD e os dados das candidaturas

A Corte Eleitoral promoveu debate sobre os possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no processo de registro de candidatura. A audiência ocorreu nos dias 2 e 3 de junho e contou com a participação de diversos especialistas e entidades da área. O tema central do primeiro dia foi a publicidade das informações constantes na plataforma "DivulgaCandContas", responsável pela divulgação de dados dos candidatos. Para Luiz Pujol, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o acesso a esses dados deve ser irrestrito ao eleitorado. O segundo dia de audiência contou com a presença de Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab, que mencionou o equilíbrio entre o direito à proteção de dados do candidato e a transparência dos dados públicos.

TSE (2):  embaixadas estrangeiras são chamadas a acompanhar as eleições

Na última terça-feira, 31, o Tribunal sediou a “Sessão Informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as eleições de 2022”, evento dedicado a diplomatas estrangeiros interessados em acompanhar as eleições brasileiras. O desafio da desinformação foi tema de um dos painéis do evento, o qual contou com a participação de Frederico Alvim, assessor especial de Enfrentamento à Desinformação, e Giselly Siqueira, secretária de Comunicação e Multimídia. Nele, foi explicado aos diplomatas a estratégia do TSE no combate às notícias falsas, mencionando as parcerias com plataformas digitais, agências de checagem e veículos de imprensa e entidades da sociedade civil. Além das mesas, o evento contou com uma eleição simulada e o acompanhamento da extração da zerésima dos equipamentos e a impressão do Boletim de Urna.  

Falando em desinformação, a Justiça Eleitoral lançou a campanha #DemocraciaEmPílulas. Durante todo o mês de junho, serão publicados, nas redes sociais do Tribunal, conteúdos curtos para explicar e conscientizar a sociedade sobre o tema.

Em parceria com o TSE, o Instituto Vero e o Instituto Liberdade Digital (ILD) também realizam o projeto "Confirma", dedicado às eleições e aos desafios da desinformação na participação política.

Senado aprova PEC da inclusão digital

O plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2021. A proposta quer acrescentar a inclusão digital ao rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal e determina que sejam promovidas políticas públicas que busquem ampliar o acesso à internet no Brasil. A proposta seguirá, agora, para a análise da Câmara dos Deputados.

“Packs”: pacotes de conteúdos pornográficos nas mídias sociais

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara promoveu, na última quinta-feira, uma audiência pública sobre os riscos dos pacotes de fotos e vídeos pornográficos nas mídias sociais, chamados de “packs”. A audiência contou com a participação de especialistas das áreas de tecnologia e proteção da criança e do adolescente. Dentre os convidados, André Fernandes, membro da Coalizão de Direitos na Rede, chamou a atenção para a necessidade de construção de medidas educativas e preventivas que deem espaço para que as crianças e os adolescentes possam dialogar e denunciar, nos entes privados e no poder público, as práticas criminosas. 

10 anos de LAI

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública sobre os 10 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). A audiência contou com a presença de Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil, que trouxe os legados positivos da legislação e as barreiras ainda enfrentadas, como a sua não implementação por alguns municípios e a sua equivocada interpretação em conflito com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sobre isso, Campagnucci salientou que as duas legislações devem se complementar e não caminhar em sentidos opostos.

Ações educativas para a promoção da proteção de dados

A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou pesquisa com a sociedade para mapear temas e formatos - como workshops, podcasts, etc. - para a realização de ações educativas que promovam a educação e a cultura de proteção de dados. Ela será realizada por meio de formulário, que ficará aberto até o dia 17 de junho. Além do formulário, a ANPD também está recebendo relatórios, imagens e outros anexos que possam contribuir com as futuras ações.

Sustentabilidade. O PL 1458/2022 altera a Lei de Informática para estabelecer o prazo de um ano para que os equipamentos de informática comercializados no Brasil atendam aos requisitos ambientais e de eficiência energética. (Dep. Márcio Macêdo - PT/SE)

Subtração de smartphones. O PL 1467/2022 pretende aumentar a pena dos crimes de furto e roubo quando a subtração for de aparelhos telefônicos que possibilitem o acesso à internet e armazenem dados pessoais. (Dep. Carlos Sampaio - PSDB/SP)

Criptoativos. O PL 1420/2022 dispõe sobre escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. (Sen. Rogério Carvalho - PT/SE)

Câmara dos Deputados

Comissão de Legislação Participativa

07/06/2022 | Audiência pública: Demandas da Sociedade Civil Organizada para o ano de 2022.

Comissão de Seguridade Social e Família

08/06/2022 | Pauta

  • PL 2.164/2021: Determina que todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer.
  • PL 1.022/2019: Estabelece a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

08/06/2022 | Pauta

  • PL 3.420/2019: pretende alterar a LGPD para modificar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.