Desinformação
Desinformação e fake news foram os dois termos mais ouvidos nas redes e nos noticiários da semana passada. O assunto que chamou menos atenção do que se previa durante as campanhas do primeiro turno, ganha atenção total na reta final do segundo turno. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convocou reunião com representantes das plataformas para falar sobre possibilidades para aumentar a eficiência do combate à desinformação nessa semana que se inicia. Logo no dia seguinte, a Corte aprovou uma nova resolução que traz alguns instrumentos para isso, por exemplo a possibilidade de estender a decisão para a remoção de conteúdos idênticos. Além disso, em decisão o TSE suspendeu a monetização e o impulsionamento por parte de quatro canais no YouTube.
No Congresso Nacional, uma boa notícia, o Senado aprovou a Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia, garantindo maior autonomia ao órgão.
Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara admitiu a possibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição que classifica a segurança climática e o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direitos fundamentais. Esse é o tema da nossa seção dedicada à intersecção entre Internet, desinformação e Amazônia.
TSE aprova resolução para facilitar remoção de conteúdos desinformativos
Na quinta-feira, 20, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que comprometa a integridade do processo eleitoral. Dentre as novidades que a norma traz, destaca-se a possibilidade do Tribunal estender uma decisão judicial de remoção de conteúdos irregulares para outras páginas (URLs) que tenham esses mesmos conteúdos replicados. O objetivo da mudança é reduzir o tempo que as informações inverídicas ficam disponibilizadas, uma vez que os conteúdos que já tenham sido objeto de decisão anterior, ainda que a URL não esteja expressamente mencionada na decisão original, poderão ser retirados sem obrigatoriedade de uma nova ação.
Outro ponto importante da resolução é que nas 48 horas antes do dia da votação e nas 24 horas posteriores fica vedada a veiculação paga de propaganda eleitoral na internet, em blogs, sites eleitorais e outros meios eletrônicos de comunicação. A resolução também reforça a vedação da divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, conduta que fez ter um aumento de 1,671% no volume de denúncias encaminhadas às plataformas digitais em comparação com as últimas eleições.
TSE suspende impulsionamentos e monetização de canais no YouTube
No mesmo dia 20, o TSE, em decisão, suspendeu a monetização de quatro canais no YouTube, além de vedar que eles impulsionem conteúdos eleitorais, até um dia após a votação do segundo turno. Segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, há provas de que os conteúdos impulsionados por eles eram em benefício da candidatura de Bolsonaro e em prejuízo da de Lula, o que é proibido. Uma vez que os canais são mantidos por pessoas jurídicas, a utilização de recursos financeiros para impulsionar propaganda em favor de um candidato caracteriza uma doação, o que deixou de ser permitido com a reforma eleitoral de 2015. De acordo com resolução do TSE, que define regras para propaganda eleitoral, esse tipo de impulsionamento é permitido somente aos candidatos, partidos e coligações.
Além disso, a decisão suspendeu, até a mesma data, a exibição de um documentário que seria lançado seis dias antes do segundo turno, por um dos canais envolvidos. Quanto ao fato, o relator afirmou ser uma medida excepcional e acrescentou: “Evita que tema reiteradamente explorado pelo candidato em sua campanha receba exponencial alcance, sob a roupagem de documentário que foi objeto de estratégia publicitária custeada com substanciais recursos de pessoa jurídica”.
Reunião entre Alexandre de Moraes e plataformas digitais
Na última quarta-feira, 19, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, se reuniu com representantes das plataformas digitais e redes sociais parceiras do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal. O encontro ocorreu para debater o combate à desinformação nas eleições que, segundo Moraes, cresceu no segundo turno. Durante a reunião, os participantes discutiram medidas para diminuir o tempo de retirada de conteúdos falsos, principalmente os que já foram objeto de decisão judicial na Corte, e os representantes informaram as últimas ações realizadas para impedir a disseminação desse tipo de publicação. Na oportunidade, o presidente do TSE também declarou que o primeiro turno foi um grande avanço nesse tema graças à parceria instaurada no âmbito do Programa.
ANPD vai se tornar autarquia
O Congresso Nacional deu um passo importante em direção à consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Na terça, 18, o Plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. A medida, que foi aprovada na Câmara no começo deste mês, será promulgada sem passar pela sanção presidencial, uma vez que o Congresso não modificou seu texto.
Guia Orientativo da ANPD
A ANPD lançou, também na terça-feira, o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O material tem como público-alvo os agentes de tratamento e traz tanto questões conceituais quanto pontos técnicos sobre o tema.
Pautas que caminharam na Câmara dos Deputados
Segurança climática: entre o direito fundamental e a negação que desinforma
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados determinou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que classifica a segurança climática e o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direitos fundamentais, ao lado de prerrogativas como o direito à vida. Com a aprovação na Comissão, mesmo com as tentativas de obstrução por parte de parlamentares do governo, o tema agora segue para análise de uma comissão especial.
A alteração se baseia na constatação de que as mudanças climáticas causadas pela ação humana têm causado inúmeros prejuízos. Nesse sentido, seu teor se contrapõe às narrativas desinformativas que negam fenômenos como o aquecimento global. A negação, o questionamento e a distorção de dados referentes às mudanças climáticas têm sido veiculadas nas mídias sociais, com maior engajamento do que informações verificadas.
Caso o direito à segurança climática seja previsto na Constituição, ele passa a ser uma obrigatoriedade estatal e pode também justificar a aprovação e execução de projetos de lei e de políticas públicas nessa área. A negação do fenômeno ou a sua relativização, por sua vez, contribuem para a inação e a omissão pública no enfrentamento das suas causas e mitigação das consequências. Nesse sentido, acompanhar a tramitação da PEC pode representar novos eixos de associação entre o cenário político nacional, a Internet e a desinformação climática e ambiental.
Resolução TSE (1). O PDL 368/2022 e o PDL 370/2022 querem sustar os efeitos da Resolução aprovada pelo TSE na última quinta-feira, 20, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação no processo eleitoral. (Dep. Filipe Barros - PL/PR e Dep. Major Vitor Hugo - PL/GO)
Conteúdo eleitoral. O PL 2657/2022 quer vedar o que chama, de forma distorcida, de censura à conteúdo jornalístico, censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e torna crime a censura eleitoral. Os PLs marcam a insatisfação da base do Governo contra as decisões do TSE tratadas acima. (Dep. Gilson Marques - Novo/SC e Dep. Marcel van Hattem - Novo/RS)
Pesquisa eleitoral (1). O PL 2639/2022 pretende alterar a Lei das Eleições para prever que as pesquisas eleitorais devem conter o selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa responsável. (Dep. Aécio Neves - PSDB/MG)
Pesquisa eleitoral (2). O PL 2637/2022 pretende proibir a publicação de novas pesquisas eleitorais quando se verificar excessiva discrepância com relação ao resultado das urnas em pleitos anteriores. (Dep. José Medeiros - PL/MT)
Pesquisa eleitoral (3). O PL 2636/2022 quer aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais e incluir a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais ultrapassam a margem de erro. (Dep. Capitão Alberto Neto - PL/AM)
Pesquisa eleitoral (4). O PL 2630/2022 pretende regulamentar o funcionamento dos Institutos de pesquisa, prevendo requisitos para que as empresas se habilitem. (Dep. Pr. Marco Feliciano - PL/SP)
Pesquisa eleitoral (5). O PL 2605/2022 prevê punições para a divulgação de pesquisas eleitorais que excedam a margem de erro em 10%. (Dep. General Girão - PL/RN)
Plataformas de entrega. O PL 2619/2022 quer obrigar as plataformas digitais de entrega a realizarem registro na Carteira de Trabalho de seus entregadores. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)
Crianças e adolescentes. O PL 2628/2022 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. (Sen. Alessandro Vieira - PSDB/SE)
Telecomunicações. O PL 2643/2022 dispõe sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares. (Sen. Carlos Fávaro - PSD/MT)
Sem agenda.