Desinformação privilegiada

Há um grande esforço político sendo feito para blindar a disseminação de desinformação na Internet. Após anos de campanhas elaboradas sobre complexas redes de propagação de informações inverídicas que abalaram processos democráticos, o mundo voltou-se para o debate sobre o ambiente virtual. Sobretudo, as grandes companhias de tecnologia enfrentaram e enfrentam até hoje uma enorme pressão para que transformem seus serviços e seus ambientes digitais em espaços mais saudáveis para o discurso factual e a democracia.

Facebook, Twitter, Google, Youtube, Instagram, WhatsApp e muitas outras plataformas modificaram suas regras e termos de uso para intensificar o combate à desinformação. Conteúdos que antes podiam ser compartilhados por milhares de pessoas passaram a ter barreiras contra a viralização, postagens com informações enganosas passaram a ser sinalizadas ou até mesmo derrubadas e contas de usuários(ou robôs) foram bloqueadas aos milhões

Conforme as plataformas se tornaram mais atuantes na moderação e remoção de conteúdo, maior se tornou a pressão social por transparência e accountability. Além disso, atores diretamente prejudicados pela atuação dos provedores de aplicações de Internet passaram a combatê-la. Figuras públicas que antes não encontravam entraves para a disseminação de seus discursos e materiais falsos passaram a enfrentar empecilhos.

Nesse contexto, uma base parlamentar brasileira se mobiliza no Congresso Nacional para desmantelar as restrições contra a disseminação de desinformação na Internet. Essa movimentação é o objeto de análise deste relatório do Instituto Vero.

Há um esforço organizado e intenso de propositura de projetos de lei (PLs) que visam alterar a legislação sobre Internet, incidindo sobre temas ligados à moderação de conteúdo e contas, responsabilidade de intermediários e assuntos correlatos. Entre 2020 e junho de 2021, foram mapeados projetos de lei apresentados no Congresso Nacional que, de uma maneira ou de outra, buscam restringira faculdade dos provedores de moderar conteúdos e as próprias contas dos usuários, sempre no sentido de reduzir ou flexibilizar, e nunca aumentar ou enrijecer, esta moderação. Em vista disso, foram selecionados todos os projetos de lei que: (a) retiram os poderes das plataformas e os transferem exclusivamente para o poder judiciário, ou (b)que regulamentam de forma a tornar obsoleto o procedimento de moderação de conteúdo, ou (c) que criam obstáculos para os provedores moderarem conteúdo, ou (d) que invalidam os termos de usos das plataformas ou que, por fim,(e) regulamentam a atividade dos verificadores de fatos de forma a tornar a atividade inócua. Com a utilização dos meios de pesquisa disponibilizados pelos sites oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foram mapeados 15 projetos de lei que, apesar de irem por caminhos distintos, buscam o mesmo objetivo: reduzir a capacidade de moderação de conteúdo e a liberdade de iniciativa das empresas.

Após este levantamento, buscou-se analisar os resultados políticos e jurídicos almejados com tais PLs. Essa análise foi desenvolvida a partir de uma leitura sistemática dos textos, identificando os principais temas e padrões, tendo em vista acontecimentos relevantes da política nacional e internacional. Nesse mesmo período, três acontecimentos de grande relevância colocaram o tema da moderação de contas e conteúdo no centro do debate político: a publicação de uma ordem executiva, por Donald Trump, a suspensão das contas do mesmo político após a invasão do Capitólio(Washington-DC) e a minuta de um decreto presidencial que está sob análise- no momento de desenvolvimento deste relatório - do Governo de Jair Bolsonaro, que pretende regulamentar o Marco Civil da Internet (MCI), Lei n.12.965/2014. Esses eventos servem de importante referência contextual para a nossa leitura e para a compreensão dos fins almejados com essa movimentação política.

Em uma segunda parte deste relatório, apresentamos a base de 15 projetos de lei sobre a qual são feitos apontamentos com relação às autorias, às datas de apresentação, às justificativas, às temáticas e às tramitações de cada projeto, além de uma comparação temática entre o PL 1.362/2021 e a minuta do decreto presidencial.