Política
Estamos a 27 dias do primeiro turno das eleições gerais. Na semana passada, os órgãos vinculados ao Poder Judiciário continuaram a ser acionados para decidirem sobre temas importantes para quem vive da Internet, especialmente em meio ao contexto de eleição. Individualmente, os vários ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acataram novos pedidos de remoção de conteúdo online sobre as candidaturas e a Corte referendou, por unanimidade, a determinação de retirada dos vídeos da reunião do presidente Jair Bolsonaro (PL) com embaixadores, como já vínhamos noticiando nas semanas anteriores. Destacamos outras decisões importantes nesta edição e também o recente prêmio recebido pelo Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação em âmbito internacional. Na mesma semana, em atuação que caracteriza um dos eixos do Programa, TSE e Google anunciaram a implementação de novas medidas e ferramentas para o período eleitoral.
Na semana passada, porém, o uso da Internet durante as eleições envolveu não apenas a seara dos conteúdos postados em redes sociais, mas o registro e uso do até então site oficial de um dos candidatos. Por pouco mais de 24 horas, o portal bolsonaro.com.br passou a veicular conteúdos críticos ao candidato. O acontecimento não envolveu invasões irregulares: o novo proprietário fez a aquisição regular do domínio, que foi a leilão por falta de renovação anual do registrante anterior. Sob alegação de que os novos conteúdos atacavam a honra do candidato, o caso gerou anúncios de pedidos de apuração por parte de um ministro da Justiça, de um deputado federal e da equipe de campanha de Bolsonaro.
Por fim, no Supremo Tribunal Federal (STF), teve início o julgamento das ações que contestavam o compartilhamento de dados entre órgãos públicos no âmbito do Decreto 10.046/2019. As ações foram motivadas pela alegação de que o compartilhamento proposto implica em grave e inconstitucional violação do direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos milhões de cidadãos brasileiros. O julgamento deve ser retomado no dia 8 de setembro. Os dados pessoais também foram objeto de nova tomada de subsídios aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sobre o tratamento de dados pessoais de alto risco, a consulta fica aberta até dia 28 de setembro.
Na sessão especial dedicada ao Protocolo Ipê, falamos sobre as narrativas desinformativas sobre a exploração agrícola e agropecuária da Amazônia, analisando como elas podem ser utilizadas para justificar a definição legal das regras de delimitação e uso de porções protegidas do território nacional.
Ministro da Justiça solicita apuração de site “bolsonaro.com.br”
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, solicitou a abertura de investigação sobre o site “bolsonaro.com.br”, que na semana passada passou a hospedar conteúdos críticos em relação ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), que coordena o registro de domínios alocados no .br, o domínio em questão foi regularmente adquirido pelo novo proprietário em janeiro deste ano, por falta de renovação do cadastro anterior. No pedido de apuração, o ministro da Justiça indicou que haveria crime de honra contra o presidente. O site também foi alvo de anúncios de solicitações semelhantes por parte do Deputado Federal Felício Laterça (PP-RJ) e da campanha do presidente, ainda sem maiores detalhes ou desdobramentos uma vez que o site, já com conteúdos críticos, ficou disponível apenas entre quarta e quinta-feira da semana passada, quando saiu do ar.
Julgamento sobre compartilhamento de dados pela administração pública começa no STF
Na quarta-feira passada, 31, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento das ações que contestam o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República. O Decreto prevê o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal ao instituir o Cadastro Base do Cidadão (CBC) e foi alvo de duas ações, uma delas ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo Partido Socialista do Brasil (PSB). A alegação das partes contrárias é a de que o compartilhamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros entre os órgãos públicos, da forma como estabelecida pelo Decreto, implica em violação inconstitucional dos princípios da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa, gerando vigilância massiva e insegurança. Isso ocorreria, por exemplo, pelo compartilhamento de informações coletadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com o serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), afetando assim os mais de 76 milhões de brasileiros que têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Durante a semana, houve a sustentação das partes interessadas e o início da leitura do voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. O julgamento continuará no dia 8 de setembro.
Aberta tomada de subsídios na ANPD
Na última segunda-feira, 29, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nova tomada de subsídios sobre tratamento de dados pessoais de alto risco, de acordo com o que dispõe o artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As contribuições recebidas serão utilizadas para substanciar a elaboração de um guia com orientações aos agentes de tratamento de pequeno porte quanto ao tratamento dos dados por eles realizados. O questionário ficará disponível até o dia 28 de setembro de 2022 e pode ser acessado por aqui.
Programa de desinformação do TSE vence prêmio internacional
O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi um dos vencedores do prêmio Global Electoral Justice Network Awards, instituído pela Rede Mundial da Justiça Eleitoral (RMJE). O programa venceu na categoria “Processos Eleitorais em Situações de Emergência” por meio da votação de uma comissão de cientistas que integram o RMJE. O assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro, afirmou que o prêmio é um reconhecimento dos esforços da Justiça Eleitoral em conter a disseminação de narrativas falsas e ampliar a veiculação de informações verídicas acerca do processo eleitoral.
Parceria entre TSE e Google nas Eleições Gerais
O TSE e o Google lançaram a ferramenta “Como Votar”, que busca aproximar o cidadão com informações oficiais sobre as Eleições de 2022. O recurso funciona dentro do mecanismo de busca e corresponde a uma seção com explicações da Justiça Eleitoral para as principais perguntas sobre a eleição. Além disso, a partir da última quinta-feira, 1º, o Google passou a exigir a verificação prévia de anúncios eleitorais para candidatos estaduais, procedimento que já era aplicado aos candidatos federais desde novembro de 2021.
Como parte do Google Trends, o Google também lançou uma seção para o monitoramento das buscas sobre os candidatos, indicando o nível de interesse de busca em cada candidato. A página também reúne dados em tempo real sobre as pesquisas eleitorais e as perguntas mais frequentes da ferramenta “Como Votar”.
Conteúdos online continuam na mira do TSE
Na última terça-feira, 30, o TSE manteve, por unanimidade, a decisão do ministro Mauro Campbell, tratada na última edição da Descodificado. A decisão determinou que redes sociais e a TV Brasil retirem os vídeos da reunião do presidente Bolsonaro (PL) com embaixadores por propagar suspeitas, já desmentidas pela Corte Eleitoral, sobre o processo eleitoral.
A semana também foi marcada por outras decisões envolvendo a remoção de conteúdos online por meio de decisões relatadas pelos ministros do TSE e dessa vez relacionadas às candidaturas. No último dia 27, o ministro Raul Araújo, determinou a remoção de oito publicações que veiculavam áudio falsamente atribuído ao ex-presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PDT). O áudio atribuía a responsabilidade da alta dos combustíveis ao ex-presidente Lula. Ainda sobre o ex-presidente, no dia 28, a ministra Maria Cláudia Bucchianeri, determinou a remoção de publicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) em seu perfil oficial de Twitter. Nela, afirmava-se que Lula “quer acabar com empregos de motoboys no Uber, iFood e apps similares”.
Proibição de celular na cabine de votação
O TSE consolidou as recentes alterações sobre o uso de celular na cabine de votação, como foi noticiado aqui na Descodificado. Em sessão do dia 1º de setembro, o Tribunal aprovou o novo texto da Resolução nº 23.669. A nova redação do Artigo 116 continua vedando o porte de aparelho celular e outros equipamentos eletrônicos durante o exercício do voto, mas ressalta que eles não podem ficar sob a posse do eleitor mesmo quando desligados. Sendo assim, os aparelhos “devem ser desligados e entregues à mesa receptora de votos, juntamente com documento de identidade apresentado”. A Resolução também foi modificada para incluir a proibição do porte de armas dentro do raio de 100 metros da seção eleitoral.
No Brasil, a definição do arcabouço legislativo que impacta a proteção da Amazônia Legal tem muito a ver com os critérios que delimitam as áreas de preservação. Na falsa dicotomia entre economia e meio ambiente, narrativas e contra-narrativas sobre a expansão da fronteira agrícola são frequentemente acionadas. Nesse âmbito, falsas controvérsias têm embasado a falsa afirmação de que o Brasil preserva em excesso e impede o desenvolvimento econômico ao bloquear o setor que “mais conserva”. Dados contextualizados mostram que o desmatamento prejudica o desenvolvimento social e econômico. Além disso, a preservação florestal brasileira, em queda vertiginosa, ocorreu não por causa da agricultura, mas pelo isolamento da região amazônica até 1970.
Atribuir veracidade às narrativas desinformativas acima, porém, tem embasado ações legislativas para flexibilizar a delimitação de áreas de preservação e das regras que incidem sobre seu uso e fiscalização. É o que ocorreu no contexto do Novo Código Florestal, em 2012. Na ocasião, uma das justificativas para baseava-se no cálculo superestimado do impacto total da aplicação efetiva do Código de 1965. Sob alegações semelhantes, diversos PLs hoje buscam modificar o Novo Código. Parecer ser o caso do PL 686/2022, que estava na pauta da semana passada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados e de pautas apoiadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Os exemplos mostram como é prejudicial colocar a preservação ambiental tanto como inimiga do desenvolvimento econômico, quanto como uma atividade que tem sido liderada pelo agronegócio. Além disso, revelam que o combate à desinformação não é fácil e exige a avaliação cuidadosa das informações que recebemos, bem como a veiculação de informações confiáveis e contextualizadas.
Investimento em tecnologia (1). A MPV 1136/2022 estabelece limites para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Investimento em tecnologia (2). O PL 2391/2022 pretende garantir medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial. (Dep. Guiga Peixoto - PSC/SP)
Reconhecimento facial. O PL 2392/2022 dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial nos setores público e privado, inclusive quanto ao atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados. (Dep. Guiga Peixoto - PSC/SP)
PIX. O PL 2382/2022 quer tornar obrigatória a opção de desabilitar o sistema Pix de pagamentos nos canais de atendimento das instituições financeiras. (Dep. Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP)
Sem agenda.