Direitos
O Tribunal Superior Eleitoral fez uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para facilitar a comunicação e a celeridade no bloqueio de sites que propaguem desinformação. Além disso, o presidente da Justiça Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, anunciou debates no primeiro trimestre do ano que vem para debater os impactos da Inteligência Artificial no período eleitoral. No Executivo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo disciplinar contra o Facebook por veiculação de publicidade falsa sobre um programa do Governo. Além disso, o Brasil assinou uma Declaração Conjunta sobre Integridade da Informação e Combate à Desinformação com a Alemanha.
No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou parcerias para o combate às notícias falsas. Além disso, o Supremo cassou decisão trabalhista que reconheceu vínculo empregatício de motorista da plataforma Cabify.
Por fim, foi formada uma aliança de empresas e associações contra a criação de uma taxa de rede para subsidiar os custos da infraestrutura da Internet. O movimento irá contribuir com dados e estudos acerca do tema.
TSE atua para combater desinformação intensificada pelo uso de IA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assinaram, na última terça-feira, 5, um Acordo de Cooperação Técnica. Com o objetivo de combater a desinformação, o acordo pretende “estabelecer um fluxo de comunicação célere e direto, por meio eletrônico, entre os dois órgãos, para o cumprimento de decisões judiciais para bloqueio de sites”.
Nesse sentido, em evento realizado no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tratado ainda nesta edição, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o uso da Inteligência Artificial (IA) para disseminar notícias falsas será observado pelo órgão. O presidente do TSE anunciou que serão realizados, ao longo do primeiro trimestre de 2024, debates com juristas, especialistas e políticos para regulamentar o uso da tecnologia nas eleições municipais. De acordo com Moraes, a intenção é punir severamente candidatos que utilizem da tecnologia para desinformar eleitores.
Senacon abre processo administrativo contra Facebook
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou, na última terça, 5, processo administrativo sancionador contra o Facebook por indícios de desinformação e veiculação de publicidade indevida. De acordo com a nota técnica usada pelo órgão para fundamentação da decisão, pesquisa do Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab) identificou circulação de publicidade enganosa sobre o programa Desenrola Brasil. O Facebook já tinha sido notificado em julho deste ano para que os anúncios falsos sobre o programa fossem indisponibilizados. Agora, a empresa terá o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Brasil e Alemanha assinam acordo de combate à desinformação
Na última segunda-feira, 4, na 2ª Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível, realizada em Berlim, o Brasil e a Alemanha assinaram uma Declaração Conjunta de Intenções. Dentre outros temas, o texto trata sobre integridade da informação, combate à desinformação, defesa das instituições democráticas, regulação de serviços digitais e educação midiática. O Secretário de Estado da Alemanha, Steffen Hebestreit, afirmou que a disseminação de ódio e desinformação é um desafio para todas as democracias e relatou o episódio de disseminação massiva de notícias falsas contra as vacinas vivenciado no país na pandemia.
STF cassa decisão que reconheceu vínculo trabalhista de motorista de aplicativo
A 1ª Turma do STF cassou, na última terça, 5, decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify. De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, o princípio da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais. Além disso, Moraes defendeu que motoristas de aplicativos são microempreendedores, já que possuem liberdade para aceitar ou recusar as corridas intermediadas pela plataforma e não possuem obrigatoriedade de exclusividade com a empresa. A decisão foi prolatada no âmbito da Reclamação (Rcl) 60347, apresentada pela Cabify.
Aliança atua contra cobrança de taxa de rede na Internet
Na última quarta-feira, 6, empresas de tecnologia e comunicação e associações representativas lançaram o movimento Aliança pela Internet Aberta (AIA). A iniciativa, comandada pelo ex-deputado Alessandro Molon, atuará contra a criação de uma taxa de rede para subsidiar parte dos custos da infraestrutura da Internet, chamada de fair share. Dentre os associados estão empresas como a Amazon, Google e Meta e associações como a Associação Brasileiras de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). De acordo com Molon, a Aliança irá contribuir com dados e estudos sobre o uso e remuneração das redes a fim de identificar “se os provedores de serviço sobrecarregam a Internet e se isso está onerando os provedores de conexão”. Dentre as consequências da taxação, o movimento destaca que a Internet poderá ser dividida em classes, encarecer e ter qualidade inferior. Por outro lado, a taxa é defendida por operadoras de telecomunicações. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, anunciou que será lançada uma nova consulta pública sobre a temática.
O assunto já foi tratado aqui na Descodificado e a Sociedade da Internet no Brasil (ISOC Brasil) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) lançaram, em setembro deste ano, uma campanha para conscientizar sobre os perigos da cobrança.
Plataformas e Democracia é tema de seminário internacional
A Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Coletivo Intervozes e o Fórum sobre Informação e Democracia realizaram, na última terça e quarta-feira, 5 e 6 respectivamente, o I Seminário Big Techs, Informação e Democracia, em São Paulo. O evento contou com 4 mesas de debate abertas ao público e grupos de trabalho no período da tarde com organizações e pesquisadores convidados. Figuras importantes para o debate estiveram presentes, como o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630/2020, Vitor Pimenta, diretor do departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática da Secom e Paulo Rená, professor de Direito, Inovação e Tecnologia no Centro Universitário de Brasília (CEUB) e integrante da CDR.
Evento promove debate de IA e desinformação entre autoridades públicas
A Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas, o Democracy Reporting Internacional, a Agência Lupa e a FGV Direito Rio promoveram o evento Inteligência Artificial, Desinformação e Democracia, na última segunda e terça-feira, 4 e 5 respectivamente, no Rio de Janeiro. O evento teve a participação de autoridades públicas importantes, como João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom, e Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça. O ministro, em complemento à fala de Moraes, tratada no início dessa edição, reforçou a importância da regulação das redes sociais.
Pautas que caminharam:
Jogos online. A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara aprovou o PL 5261/2020, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dispor sobre jogos eletrônicos destinados ao público infanto-juvenil. O texto segue para análise na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Influenciadores. O PL 3915/2023, que proíbe a divulgação e promoção de apostas, cassinos, jogos de azar e outras atividades relacionadas à apostas por parte de influenciadores e artistas e prevê penalidades para tais condutas, foi aprovado na CCOM. O texto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Divulgação. A Câmara aprovou o PL 2144/2023, que aumenta a pena do crime de disponibilização, transmissão e outras condutas de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cenas de estupro de vulnerável ou que induza sua prática ou de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o concentimento da vítima. A proposta segue para o Senado Federal.
Crianças e adolescentes. O PL 830/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolecente (ECA) para aumentar a pena do crime de aliciamento, assédio ou instigação de criança se utilizado perfil em rede social para interação, foi aprovado na CCDD. O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Eleições. O PL 5847/2023 pretende anistiar candidatos que tiveram o registro ou diploma cassado ou foram declarados inelegíveis nas eleições de 2022 por manifestações publicadas na Internet sobre o sistema de votação brasileiro. (Dep. José Medeiros - PL/MT)
IA. O PL 5859/2023 proíbe o desenvolvimento, venda ou uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial (IA) que sejam projetados para a criação de conteúdos de deep nudes em território nacional e determina que provedores implementem medidas para detectar e remover esse tipo de conteúdo das respectivas plataformas. (Dep. Felipe Francischini - União/PR)
IA (2). O PL 5889/2023 estabelece restrições do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público. (Dep. Professora Luciene Cavalcante - Psol/SP)
IA (3). O PL 5931/2023 dispõe sobre o uso de IA na propaganda eleitoral. (Dep. Carlos Chiodini - MDB/SC)
Plataformas. O PL 5864/2023 equipara o usuário de rede social a consumidor e disciplina a relação de mantida com provedores de redes sociais, estabelecendo que estes devam adotar medidas para combater a disseminação de informações falsas e discurso de ódio. (Dep. Romero Rodrigues - Podemos/PB)
Bullying virtual. O PL 5876/2023 cria o crime de intimidação sistemática (bullying) e intimidação sistemática virtual (cyberbullying). (Dep. Marcelo Queiroz - PP/RJ)
Escolas. O PL 5913/2023 prevê hipóteses de proibição para utilização de celulares e outros dispositivos tecnológicos por alunos dentro das unidades escolares. (Dep. Laura Carneiro - PSD/RJ)
Jornalistas. O PL 5917/2023 estabelece hipóteses nas quais a empresa jornalística poderá ser responsabilizada pelas opiniões de entrevistados. (Dep. José Nelto - PP/GO)
Deliberação dos Vetos
27/09/2021 | Pauta:
Câmara dos Deputados
Comissão de Legislação Participativa
11/12/2023 | Audiência Pública: Utilização da Inteligência Artificial nos processos eleitorais
Comissão de Finanças e Tributação
13/12/2023 | Audiência Pública: Regulamentação do mercado de ativos virtuais no Brasil
Comissão de Finanças e Tributação
13/12/2023 | Audiência Pública: Proteção de Dados e publicidade digital para crianças e adolescentes.
Senado Federal
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
12/12/2023 | Audiência Pública: Debater as implicações da tecnologia no processo eleitoral brasileiro