STF debate constitucionalidade do Marco Civil da Internet

Nas últimas terça e quartas-feiras, 28 e 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu audiência pública para debater a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que acabou se desdobrando para outros pontos relativos ao debate de regulação de plataformas digitais. O debate no âmbito do Judiciário se deu motivado por dois temas que estão em discussão no órgão, quais sejam: 987 e 533. A audiência foi aberta com a palavra dos relatores dos casos: ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli defendeu a possibilidade de uma decisão que interprete a legislação de forma que dê maior proteção aos demais direitos e garantias individuais e defendeu a autorregulação, a qual Fux destacou que “evita a judicialização predatória”.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, defendeu possíveis complementos ao artigo 19 do MCI, dando destaque ao dano coletivo que a omissão das plataformas pode acarretar. Brant também argumentou que essas empresas não são meras espectadoras, elas moderam conteúdo, definem recomendações e seus algoritmos e, com isso, “são responsáveis por definir o que cada um de nós recebe e visualiza”. Por fim, o secretário defendeu não ser um bom caminho a adoção de entendimento que “inverta em 180°” o atual regime de responsabilização e mencionou haver uma “gradação de tonalidades” entre essas duas pontas que poderia produzir um melhor equilíbrio entre os direitos.

Por outro lado, as plataformas asseguraram que a remoção de conteúdos é realizada de forma proativa e defenderam a constitucionalidade da atual redação do artigo 19 do MCI. Representantes das empresas, apresentaram dados de remoção de conteúdos. O representante da Google também destacou a necessidade do caráter objetivo na legislação e indicou que critérios abertos levariam a pelo menos três problemas: (i) incentivo às plataformas de presumir ilegalidade em todo conteúdo controverso; (ii) desestimular o comportamento responsável aos usuários, na medida que sua responsabilidade seria transferida para as empresas e; (iii) incentivo a novas ações judiciais de indenização contra plataformas.  

Entendendo a constitucionalidade do dispositivo, discursou o diretor executivo da InternetLab, Francisco Brito Cruz. Para ele, o modelo atual de responsabilidade somente autoriza a omissão caso ele seja visto como teto regulatório, e não como “piso para que outras camadas sejam adicionadas”. Além disso, Francisco afirma que a alteração do regime não ajudaria a resolver o enfrentamento a conteúdos nocivos, já que tal mudança não garantirá que o provedor invista em segurança de seus sistemas e usuários.

Para um balanço final das exposições na audiência pública, vale ver o "placar" desenvolvido pelo ITS-Rio. O julgamento do caso deve ficar para o segundo semestre de 2023.

Agências de checagem criticam governo após criação de página de checagem de fatos

Com a intenção de combater desinformações, o Governo Federal lançou a campanha Brasil Contra Fake, criada no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A iniciativa disponibilizou uma página com notícias, passo a passo de como denunciar uma notícia falsa e se designa como “uma plataforma de checagem de informações”. Esse último ponto foi alvo de críticas pelas agências de checagem, que acusam o governo de “politização do combate à desinformação”.  Cristina Tardáguila, fundadora da Agência Lupa, destacou que não há checagem de fatos sem transparência e metodologia e que, por isso, a apropriação do termo é indevida. Além de reforçar que a campanha enquadra-se em propaganda, Tardáguila relembrou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em período pré-eleições, que manteve a remoção de um site de campanha do atual presidente Lula que simulava uma agência de checagem. O editor do Estadão Verifica, Daniel Bramatti, apontou tratar-se de “assessoria de comunicação do governo” e argumentou que o esclarecimento de informações erradas sobre políticas públicas não é checagem.

USP promove seminário sobre plataformas digitais

Na última sexta-feira, 31, foi realizado o Seminário Democracia e Plataformas Digitais, promovido pela Universidade de São Paulo (USP). O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esteve presente na abertura, que tratou sobre liberdade de expressão. Como premissa ao tema, o ministro destacou que não se quer reduzir a liberdade de expressão, mas sim a ausência de liberdade de agressão.  Além disso, questionou como as plataformas ainda são consideradas empresas de tecnologia, e não de publicidade. O evento contou com mais 4 mesas que debateram sobre moderação e remuneração de conteúdo, direcionamento, autorregulação, espaço democrático e fake news. Os temas foram amplamente debatidos por jornalistas, docentes da Universidade, integrantes das plataformas digitais e, na última mesa, contou com a presença do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/2020 para contribuir com o tema da regulação das plataformas.

Anatel abre tomada de subsídios para debater deveres das plataformas digitais

Na última quinta-feira, 30, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu tomada de subsídios para avaliar a necessidade de regulamentação sobre deveres dos grandes usuários dos serviços de telecomunicações. As contribuições poderão ser feitas pelo Participa Anatel até o dia 30 de junho de 2023. Dentre esses usuários se destacam as plataformas digitais, que têm sido alvo do setor de telecomunicação para que partilhem o uso das redes, assunto mencionado em evento de telecomunicações realizado no último mês e tratado aqui na Descodificado.

Sobre o assunto, a Meta divulgou comunicado na sexta-feira, 24, manifestando-se contrária à divisão. Dentre os argumentos, a empresa destaca que o debate desconsidera os investimentos que as big techs fazem no ecossistema digital e que as bilhões de pessoas que acessam seus aplicativos e plataformas criam demanda para as operadoras de telecomunicações cobrarem acesso à Internet.  

Autoridades assinam Pacto Nacional pela Democracia

Na última quarta-feira, 29, representantes dos três Poderes,  membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estiveram presentes em evento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que marcou a assinatura do Pacto Nacional em Defesa da Democracia. O documento tem o objetivo de reunir esforços para a realização, compartilhamento e sincronização de ações voltadas à defesa da democracia.

Dia Nacional da Inclusão Digital no MCom

O Ministério das Comunicações (MCom) promoveu evento, na segunda-feira, 27, em comemoração ao Dia Nacional da Inclusão Digital. O debate sobre letramento digital contou com a fala do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, que definiu o tema como um desafio para o acesso à Internet. Sobre o assunto, o secretário de telecomunicações, Maximiliano Martinhão, destacou que 10% da população não tem Internet porque não sabe usar. Também participaram do evento o diretor de inclusão digital do MCom, Rômulo Barbosa, a secretária-Executiva do MCom, Sônia Faustino, dentre outros integrantes do governo e interessados no ramo.

Pauta que caminhou:

Acessibilidade. O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 4486/2019, que amplia as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência. O projeto volta para análise da Câmara  

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Criadores de conteúdo. O PL 1547/2023 pretende regulamentar a profissão de criador de conteúdo digital. (Dep. Rafael Prudente - MDB/DF)

MCI. O PL 1459/2023 altera o Marco Civil da Internet (MCI) para prever a necessidade da plataforma informar ao usuário sobre a remoção de seu conteúdo publicado e a disponibilidade, ao usuário, por sete dias, do conteúdo removido e da notificação com as razões que levaram à remoção. (Dep. Gustavo Gayer - PL/GO)

IA. PL 1473/2023 pretende tornar obrigatório que empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) disponibilizem a possibilidade dos autores de conteúdos na Internet restringirem o uso de seus materiais pelos algoritmos. (Dep. Aureo Ribeiro - Solidariedade/RJ)

PIX. O PL 1467/2023 exige que os aplicativos de pagamento e recebimento de valores pelas instituições financeiras autorizadas a participar do PIX deverão contar com recursos de geolocalização. (Dep. Carlos Sampaio - PSDB/SP)

Venda online. O PL 1507/2023 quer alterar o Código do Consumidor para prever como crime a conduta de fazer, permitir ou promover publicidade de produtos ou serviços ilegais em sites hospedados em servidores localizados fora do Brasil. (Dep. Mauricio Neves - PP/SP)

Teletrabalho. O PL 1415/2023 pretende incluir novas disposições à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dispõem o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Dep. Afonso Motta - PDT/RS)

Tecnologia. PL 1402/2023 quer instituir o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância como mecanismo de controle sobre os equipamentos utilizados pelos aparatos estatais. (Sen. Leila Barros - PDT/DF)

Ativos virtuais. PL 1536/2023 apresenta disposições sobre a prestação de serviços de ativos virtuais. (Sen. Marcos do Val - Podemos/ES)

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Sem agenda.

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