Monitoramento: regulação de plataformas

A última semana foi de grandes expectativas e negociações em torno do PL 2.370/2019, proposta fatiada do PL 2.630/20. A proposta, contudo, não foi colocada em pauta. De acordo com Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, o texto somente irá para votação após acordo entre os deputados, a fim de que a proposta seja aprovada. Apesar disso, o presidente afirmou que foi acordado entre os líderes a inclusão da proposta na pauta desta semana. Está em debate, no âmbito de direitos autorais, questões como remuneração compensatória e redistribuição de percentual pago por streamings à autores e músicos.

No que tange à remuneração de jornalismo, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), lançou uma nota destacando a necessidade de pluralidade no ecossistema jornalístico. O documento destaca que o fortalecimento de iniciativas devem considerar a regionalidade e contemplar pequenos veículos e organizações sem fins lucrativos, sem se limitar a acordos comerciais entre plataformas e conglomerados de mídia.  

Na ponta do PL 2.630/2020, a questão sobre órgão regulador permanece sem definição. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da proposta, em audiência no Conselho de Comunicação Social (CCS), tratada abaixo, afirmou ter realizado uma conversa recente sobre o tema com Lira, mas enfatizou que o ponto será definido pelo Colégio de Líderes. O relator também esclareceu que há uma divisão entre deputados que defendem a Agência Nacional de Telecomunicações e outros que apoiam a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por falar em CCS, foi definido pelo Conselho uma comissão de relatoria com seis participantes para emissão de parecer sobre o PL 2.630/20.  

Temas eleitorais voltam a esquentar

Imposição de regras às plataformas digitais também têm sido estudadas no âmbito eleitoral. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, tem dialogado com o Senado Federal sobre a inclusão, no novo Código Eleitoral, de dispositivo que acarrete punição às plataformas que impulsionem ou monetizem conteúdo ilegal referente às eleições. Além disso, Moraes pretende incluir a responsabilização das plataformas quanto a conteúdos que violem os crimes contra o Estado Democrático de Direito e alguns pontos presentes na resolução do TSE nas eleições do ano passado.

O novo Código tramita no Senado Federal e está sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI). A expectativa é que ele seja aprovado em sua integralidade é baixa, dada sua complexidade em mais de 800 artigos. Além disso, ele teria que ser aprovado até início de outubro para valer para as próximas eleições municipais, em 2024.

Cúpula da Amazônia define compromissos na pauta digital

Na última terça e quarta-feira, 8 e 9, foi realizada a Cúpula da Amazônia, que reúne países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), dentre eles, o Brasil. Um dos principais desdobramentos do evento foi a Declaração de Belém, que registra os compromissos firmados em conjunto, como a cooperação para promoção da inclusão tecnológica, a eliminação de hiatos digitais e tecnologias no âmbito do desenvolvimento sustentável.  

Conselho de Comunicação Social debate desinformação e credibilidade da imprensa

Na última segunda-feira, 7, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional promoveu audiência pública para debater o combate à desinformação e à descredibilização da imprensa. O debate contou com a presença do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2.630/20, de Jonas Valente, pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (Lapcom) da Universidade de Brasília (UnB) e representante da CDR, dentre outros. O pesquisador mencionou as tentativas, por parte das plataformas, de barrar a regulação e enfatizou pontos importantes do PL 2.630/20, como o devido processo e as obrigações de transparência.  

Mercados digitais é tema de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico

Na última quinta-feira, 10, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promoveu audiência pública sobre as experiências internacionais no desenvolvimento e na regulamentação dos mercados digitais. O debate, que faz parte de uma série de 4 audiências sobre o tema, foi realizado a pedido da deputada Any Ortiz (Cidadania/RS), relatora do PL 2768/2022, que trata das plataformas digitais que oferecem serviços. De acordo com a relatora, o objetivo desse primeiro debate foi entender os avanços e obstáculos dos demais países. As demais audiências sobre o assunto acontecerão nos dias 17, 24 e 31 de agosto e tratarão sobre competência, concorrência e empreendedorismo nos mercados digitais.

Banco Central anuncia moeda digital

O Banco Central (BC) anunciou na última segunda, 7, a moeda digital do país, o Drex. A nomenclatura é a sigla para Digital Real  x. De acordo com o BC, a moeda poderá ser trocada por papel-moeda e o acesso será por meio de carteiras virtuais em banco e demais instituições financeiras. Dentre as diferenças entre a moeda digital e as criptomoedas destaca-se a não variação de preço do Drex. Uma semelhança entre ambas é o uso de blockchain.  A expectativa é que a moeda seja lançada até final de 2024.

Vigilância: programa Smart Sampa é assinado

A prefeitura de São Paulo assinou, na última segunda, 7, contrato que dá início ao programa de videomonitoramento e reconhecimento facial, Smart Sampa. O programa instalará 20 mil câmeras de segurança por São Paulo, sendo 200 nos próximos 2 meses na região central da cidade. A licitação foi alvo de suspensão pelo Tribunal de Contas do Município e, posteriormente, por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi revogada em maio pela 2ª instância, conforme tratado aqui na Descodificado.

Inicialmente, o edital chegou a prever que a cor da pele, roupas e demais aspectos físicos deveriam ser considerados pelos equipamentos, além da identificação de “vadiagem”. A sociedade civil, por meio da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, incidiu fortemente contra o programa e conseguiu a supressão desses termos. Contudo, os riscos de violação à privacidade e aos direitos humanos continuam presentes no uso da tecnologia.  

SEDUC de SP instala, sem consentimento, aplicativos em celulares de professores

Entre a última terça e quarta-feira, 7 e 8, professores e pais de alunos da rede estadual de São Paulo, notaram a instalação automática do aplicativo “Minha Escola” em dispositivos conectados às contas Google institucionais.

De acordo com a Secretaria de Educação (SEDUC), a falha ocorreu durante um teste promovido pela área técnica. A secretaria, coordenada por Renato Feder, tem convênio com o Google e, durante a pandemia, o governo entregou chips de celular para facilitar as aulas virtuais. Em nota, o Google informou que os gestores das instituições são os responsáveis pela administração, configuração, gestão e controle dos dados dos usuários.

As deputadas federais Erika Hilton (PSOL/SP) e Luciene Cavalcante (PSOL/SP), protocolaram petição no Grupo de Atuação Especial do MP para investigar ações da secretaria, considerando a possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

STF determina envio de informações pelas plataformas à PGR

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, na última segunda, 7, emitiu decisão com determinações às plataformas no âmbito do inquérito que investiga os ataques do dia 8 de janeiro. Dentre as determinações, encontra-se o envio, diretamente à PGR, da integralidade de postagens feitas pelo ex-presidente Bolsonaro referentes a eleições, TSE, STF e Forças Armadas. Acerca do pedido referente aos réus, a Corte determinou que as empresas informem se são seguidores de Bolsonaro, em caso negativo, quando deixaram de ser, e se repostaram publicações com as temáticas mencionadas na determinação anterior.

Pautas que caminharam:

Direitos digitais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a PEC 86/2015, que inclui o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital entre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Agora, a proposta aguarda a criação de comissão temporária para emissão de parecer.  

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Inteligência Artificial. O PL 3800/2023 aumenta a pena do crime de fraude eletrônica se praticado com a utilização de Inteligência Artificial (IA).  (Dep. Acácio Favacho - MDB/AP)

Reconhecimento facial. O PL 3822/2023 impõe que as instituições financeiras deverão utilizar reconhecimento facial ou biometria digital na abertura de conta, sob pena de estarem sujeitas às sanções discriminadas no Código de Defesa do Consumidor.  (Sen. Wilder Morais - PL/GO)

Educação conectada. O PL 3757/2023 determina que o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações  seja gratuito para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas. (Sen. Teresa Leitão - PT/PE)

Telecomunicações (1). O PL 3788/2023 inclui como direito do usuário de serviços de telecomunicação o recebimento de gráficos demonstrativos da velocidade média mensal de envio e recebimento de dados. (Dep. Romero Rodrigues - PSC/PB)

Telecomunicações (2). O PL 3781/2023 revoga a contribuição de 1% do consumidor de telefonia ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. (​​Sen. Cleitinho - Republicanos/MG)

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Câmara dos Deputados

Comissão Especial sobre Direito Digital

15/08/2023 | Plano de trabalho e votação de requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico

15/08/2023 | Audiência Pública: Sanções administrativas previstas para vazamento de dados pessoais

17/08/2023 | Audiência Pública: Competências de regulação e os mercados digitais

Comissão de Comunicação

16/08/2023 | Discussão e votação de propostas legislativas

Senado Federal

Comissão de Defesa da Democracia

16/08/2023 | Audiência Pública: Debater a questão da democracia no Brasil e o equilíbrio entre os Poderes da República

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

14/08/2023 | Evento: LGPD 5 anos

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