Sancionada lei que criminaliza bullying e cyberbullying    

Na última semana, Lula sancionou a Lei nº 14.811/2024, que, entre outras medidas, altera normas como o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente para introduzir medidas específicas para proteger crianças e adolescentes. Dentre elas, cabe destacar a previsão do bullying e cyberbullying no Código Penal.

A lei define o bullying como o ato de intimidar sistematicamente uma ou mais pessoas, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, sem motivação evidente. A norma faz referência também a atos como intimidação, humilhação, discriminação e diversas formas de violência verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual. A pena prevista é de multa, podendo incluir reclusão de 2 a 4 anos na hipótese de ser realizada por meio de meios virtuais como rede social, aplicativos, jogos online ou transmitida em tempo real.

Outra importante modificação é a inclusão na Lei de Crimes Hediondos de crimes como sequestro, cárcere privado e tráfico de pessoas cometido contra menor de 18 anos, e de atos que induzam, instiguem ou auxiliem o suicídio ou automutilação por meio de computadores, redes sociais ou transmitidos ao vivo.

Comitê Nacional de Cibersegurança: editais de composição divulgados

Na última sexta, 12, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicou os editais para composição do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), órgão criado pelo decreto 11.856/2023 com a finalidade de acompanhar a implementação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber).

Instituída pelo mesmo decreto, a PNCiber tem como objetivo orientar atividades de segurança cibernética nacional, entre as quais o desenvolvimento de serviços e tecnologias com tais finalidades, incrementar a resiliência de organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos, além de desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle no que concerne a segurança cibernética nacional.

O CNCiber deve ser composto por órgãos do governo, além de três representantes das seguintes categorias: sociedade civil; instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e setor empresarial. Editais publicados pelo GSI orientam quanto aos requisitos que devem ser preenchidos pelos representantes, os quais serão escolhidos pelo ministro chefe do GSI, General Amparo. Indicações podem ser realizadas até o dia 26 de janeiro.

Tomada de subsídio sobre Deveres dos Usuários da Anatel foi aberta

Na semana passada, a Anatel abriu a segunda tomada de subsídios para elaboração do Regulamento de Deveres dos Usuários, mencionada anteriormente aqui na Descodificado. As contribuições serão recebidas pelo portal  Sistema Participa Anatel até o dia 15 de abril.

Nesta fase, deve-se discutir, entre outros temas, a distribuição de investimentos na infraestrutura de rede entre os agentes do ecossistema digital. Cabe comentar sobre a temática, o pleito pelas teles para que se cobre de big techs o chamado "fair share" ou "network fee", taxa para investimento na infraestrutura das redes. Além disso, deve ser discutido também o desequilíbrio regulatório e de transparência entre agentes do ecossistema. Informações sobre a primeira tomada de subsídios estão disponíveis no portal da Anatel.

MPF investiga Kwai por suspeita de promover desinformação para promover engajamento na plataforma

O Ministério Público Federal (MPF) do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil público contra a rede social Kwai no Brasil, com o objetivo de apurar a promoção pela plataforma de conteúdos e perfis falsos para impulsionar o engajamento dos usuários.

O inquérito investiga indícios da criação de perfis falsos de celebridades, influenciadores, além de órgãos e autoridades públicas brasileiras no Kwai. Além disso, da produção e veiculação, durante as eleições de 2022, de posts com informações falsas produzidas pela própria plataforma e empresas de publicidade contratadas. É investigada também a divulgação de vídeos contendo violência contra mulher e exposição indevida de crianças e adolescentes na plataforma.

O MPF encaminhou pedidos de informação à empresa, buscando dados como a relação de perfis oficiais de órgãos públicos na plataforma, cópias de acordos com agências de publicidade e canais de denúncia para práticas violadoras dos termos de uso. Caso a suspeita seja confirmada, a plataforma pode responder pela violação de direitos fundamentais, do direito à informação, direitos autorais e à segurança nas relações de consumo.

ANPD divulga o Plano Institucional de Ações Educativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia 17 o Plano Institucional de Ações Educativas, delineando iniciativas para fomentar uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil, assim como normas e políticas públicas relacionadas ao tema. Foram apresentadas 25 ações em temas como direitos dos titulares, tratamento de dados, governança institucional e o tratamento de dados pelo poder público. Estão previstas, entre elas, a realização de eventos técnicos, e o desenvolvimento de materiais orientativos e instrucionais sobre proteção de dados pessoais.

Audiências Públicas sobre as Resoluções do TSE

Na última sexta, 19, foi encerrado o prazo para que interessados enviem propostas de ajustes às minutas das Resoluções aplicáveis às Eleições Municipais de 2024.

As minutas das Resoluções foram divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral no dia 04, cumprindo o prazo mínimo de 15 dias de antecedência estipulados no processo de elaboração de resoluções do Tribunal. As contribuições enviadas serão apresentadas e discutidas nas audiências públicas previstas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro.

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Sem novas proposições.

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Sem agenda.

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