Política
O destaque desta edição é a ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as redes de disseminação de desinformação. O Corregedor da Justiça Eleitoral acatou pedido da Polícia Federal para que as plataformas, como YouTube, suspendam pagamentos decorrentes de recursos de monetização a páginas e canais bolsonaristas. O presidente do TSE elogiou a medida.
Na agenda da semana, o Plenário da Câmara dos Deputados acumula projetos importantíssimos sobre Internet e tecnologia: o Marco Legal da Inteligência Artificial, a PEC que insere a proteção de dados pessoais como direito fundamental e, agora, o projeto do novo Código Eleitoral. Este possui chances altas de ser votado já.
O Ministro Salomão, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, acatou, em parte, os pedidos da Polícia Federal (PF) de medidas cautelares contra páginas, canais e perfis bolsonaristas em plataformas digitais, no âmbito do inquérito que apura ataques contra a legitimidade das eleições. A decisão determina que as plataformas YouTube, Twitter, Instagram, Facebook e Twitch suspendam o repasse de valores de monetização aos investigados indicados na decisão. Entre eles estão o canal Terça Livre, o blogueiro Oswaldo Eustáquio, o movimento Nas Ruas, e os sites Folha Política e Jornal da Cidade.
A decisão ainda determina a suspensão das monetizações originárias de lives, a vedação do uso de algoritmos que sugiram ou indiquem canais e vídeos que alimentem essas páginas, a identificação, por parte das plataformas, da origem das publicações e suas autorias, com indicação dos ganhos individualizados auferidos pelos alvos. No pedido, a PF afirma que essa rede de desinformação se vale de estratégia semelhante à utilizada nas eleições de 2016, nos EUA, por Donald Trump e Steve Bannon.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Barroso, elogiou a decisão. Nesse mesmo sentido, a corte agora analisa a possibilidade de uma resolução que proíba a geração de receita por páginas e canais de conteúdo político e extremista durante as eleições.
A Human Rights Watch publicou relatório no qual identifica ao menos 176 contas bloqueadas pelo presidente Bolsonaro em suas páginas oficiais no Twitter, Facebook e Instagram. Ironicamente, o presidente alega censura por parte das plataformas e trabalha contra a retirada de conteúdos por parte delas.
Por se tratar de ocupante de cargo público, que presta contas por meio desses canais - anúncios oficiais, obras públicas e questões de Estado - a prática do bloqueio a cidadãos e veículos de imprensa pode configurar obstáculo ao debate de interesse público e ao acesso à informação. Internacionalmente, o assunto já foi fruto de decisões contrárias à prática, como nos EUA e no México. No Brasil, já há casos sob análise do STF, com votos de Ministros contra o bloqueio, e projetos de lei que abordam a questão, como o próprio PL das Fake News.
O Grupo de Trabalho responsável pelo PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas em sua terceira semana de debates. A primeira tratou de conteúdos pagos, publicidade e impulsionamento em redes sociais. Diretor do InternetLab e membro da Coalizão Direitos na Rede, Francisco Brito Cruz defendeu o fortalecimento de medidas de transparência para conteúdos pagos. Além disso, em contraponto ao representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, defendeu o modelo de responsabilização das plataformas preconizado no art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A segunda audiência trouxe para o centro do debate a relação entre a democracia e a desinformação. Convidados apontaram a necessidade de se criar um sistema de corresponsabilidades entre Governos, plataformas e sociedade. Além disso, o debate girou em torno de propostas de combate à desinformação, sendo levantado, por Paulo Rená, ex-gestor do processo de elaboração do MCI no Ministério da Justiça, preocupações com o art. 10 da proposta que visa a rastreabilidade de mensagens criptografadas. Segundo ele, o artigo aumentará a insegurança do ambiente digital do Brasil.
A Secretaria do Tesouro Nacional sofreu, no dia 13, ataque hacker de "ransomware", frequentemente caracterizado pelo pedido de valores financeiros em troca dos dados sequestrados do sistema. O Ministério da Economia informou que medidas foram tomadas imediatamente, que o ataque não afetou operações do Tesouro Direto e que mais informações serão divulgadas. Não é a primeira vez que órgãos públicos brasileiros são vítimas de ataques cibernéticos. No primeiro semestre deste ano, o país foi o quarto maior alvo no ataque mundial que ficou conhecido como COMB21 e o sistema interno do STF foi hackeado.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) realizou audiência pública para debater os impactos de uma possível privatização do Serpro e da Dataprev. Relevantes para a manutenção e garantia dos sigilo e a segurança de dados estratégicos para o Estado brasileiro, parlamentares declaram que o tema deve ser debatido, "sob pena de o atual governo inviabilizar duas empresas que são altamente lucrativas, competitivas e geradoras de desenvolvimento e que têm se destacado nos últimos anos pelos resultados financeiros alcançados". Em estudo lançado pelo Data Privacy Brasil, o professor e pesquisador Diogo R. Coutinho detalha os "Desafios Jurídicos e Regulatórios da Privatização do Serpro".
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o regimento do Comitê Interno da RIBPG (Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos). A rede é responsável pela coleta, tratamento e armazenamento de dados genéticos de pessoas que cometeram crimes e de suspeitos para auxiliar na resolução do caso. O Comitê será responsável por padronizar a coleta e análise desses materiais genéticos e por assegurar as garantias individuais decorrentes do uso de dados pessoais sensíveis. Preocupa a possibilidade de cruzamento desses dados com as informações coletadas pelo Abis, polêmico sistema de armazenamento de dados de cidadãos, que já foi assunto da Descodificado.
Trabalhadores de aplicativo. O PL 2.842/2021 dispõe sobre critérios para configuração de relação de emprego entre aplicativos e trabalhadores que realizam atividades por meio deles, estabelece obrigações para os primeiros - como contribuições à Previdência Social -, além de criar normas protetivas ao consumidor final. (Sen. Angelo Coronel - PSD/BA)
Bullying. O PL 2.826/2021 modifica o Código Penal para inserir o crime de "Intimidação sistemática (bullying)". Além disso, prevê aumento de pena caso a intimidação seja feita por meio da Internet, utilizando-se de instrumentos para depreciar, incitar violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar constrangimento psicossocial. (Sen. Veneziando Vital do Rêgo - MDB/PB)
A aplicação da lei penal e a localização de crimes cibernéticos. O PL 2.827/2021 quer estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à Internet localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à Internet localizado em território estrangeiro. (Sen. Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB)
Moderação de conteúdo das plataformas. O PL 2.831/2021 junta-se ao grupo de projetos que pretendem alterar o Marco Civil da Internet (MCI) para limitar o poder de moderação de conteúdo dos provedores de aplicações de Internet, transferindo para o Poder Judiciário a competência para remoção ou restrição de conteúdo ou perfil de usuário. (Dep. Capitão Alberto Neto - Republicanos/AM)
Política de Inovação Educação Conectada. O PL 2.857/2021 pretende instituir a Política de Inovação Educação Conectada para permitir parcerias entre entes governamentais e empresas de telecomunicação para disponibilização de infraestrutura física e acesso à Internet banda larga às escolas públicas de ensino básico. (Dep. Célio Silveira - PSDB/GO)
Pagamentos e títulos de crédito digitais. Os PLs 2.896/2021 e 2.897/2021 pretendem estabelecer, respectivamente, a possibilidade de estipulação de pagamento por modo exclusivamente eletrônico e emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital. (Dep. Kim Kataguiri - DEM/SP)
Plenário
24/08/2021
Em pauta:
Grupo de Trabalho "PL das Fake News"
24/08/2021
Audiência Pública: "Como identificar agentes maliciosos sem ferir a proteção de dados?"
26/08/21
Audiência Pública: "Como combater a desinformação nos serviços de mensageria privada"
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
16/08/2021
Audiência Pública: "Aviso de saúde em fotos de modelos retocadas digitalmente (PL 4.349/19)"
Grupo de Trabalho "Anteprojeto do novo Código de Processo Penal"
17/08/2021
Em pauta: continuação do item "a" do Roteiro de Trabalho, Título II (Da apuração Criminal).
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
23/08/2021
Em pauta: PL 116/2020 que dispõe sobre a violência eletrônica contra a mulher.
Comitê de Governança, Riscos e Controle
24/08/2021
1ª reunião: apresentação do comitê e proposta para o início das atividades