Política
A semana foi marcada pela insistência de Jair Bolsonaro em modificar o Marco Civil da Internet, mesmo com a dupla derrota que sua Medida Provisória sofreu recentemente. O presidente agora busca, por meio de projeto de lei, atravessar o debate sobre desinformação que o Congresso Nacional está realizando.
A Câmara, por sua vez, realizou audiências públicas relevantes para o setor de tecnologia e Internet. O Grupo de Trabalho responsável pelo PL das Fake News recebeu especialistas em duas oportunidades e agora se encaminha para a última semana de debates. Já a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle recebeu um Ministro do TCU para debater o edital do 5G.
Por fim, vale destacar que, nessa semana que se inicia, o Congresso Nacional deve se reunir para deliberar sobre vetos da presidência da república. Entre eles, estão os vetos sobre o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito e os vetos sobre o Marco Legal das Startups.
Mesmo com uma dupla derrota no caso da Medida Provisória (MP) 1.068/2021, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, Jair Bolsonaro não desistiu de tentar fragilizar mecanismos de combate à desinformação nas redes. Na semana passada, ele encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 3.227/2021.
O texto é idêntico ao da MP, a diferença é que, como projeto, ele não passa a valer imediatamente e não possui prazos rígidos de tramitação. Ou seja, ele precisa passar por um debate mais amplo, por ritos menos céleres e ser aprovado para começar a valer como lei. Arthur Lira (PP/AL), presidente da Câmara, declarou que considera esse o caminho correto para tratar do tema.
Apesar disso, o projeto é visto com resistência por parte dos parlamentares. Segundo Orlando Silva (PCdoB/SP), o ideal seria apensá-lo ao PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, do qual é relator. Após inúmeras audiências públicas realizadas - ver edições anteriores da Descodificado - seria prejudicial ao debate que ele fosse atravessado por um único projeto feito às pressas e de forma unilateral.
A proposta do executivo aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados.
Enquanto aguarda decisão sobre o projeto de lei de Bolsonaro, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela análise do PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas. A primeira procurou questionar soluções na esfera penal para o combate à desinformação. De maneira geral, convidados apresentaram ressalvas quanto a essas saídas e disseram não acreditar que elas sejam o primeiro caminho que deve ser trilhado. Nesse sentido, foram sugeridas opções em outras áreas, como a esfera eleitoral.
A segunda voltou a tratar sobre o modelo de responsabilização das plataformas digitais. Especialistas em direitos digitais defenderam o modelo consagrado no Marco Civil da Internet e o celebraram como uma legislação inovadora e referência mundial. Por fim, criticaram as tentativas do Governo Bolsonaro em modificar o Marco Civil, apontando potenciais consequências negativas na liberdade de expressão, no combate à desinformação e ao discurso de ódio.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara realizou audiência pública com a presença do Ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro compareceu ao colegiado com o objetivo de levar esclarecimentos sobre sua divergência com o voto do Ministro Raimundo Carreiro, relator da matéria. Em agosto, Cedraz declarou que o edital de leilão para o 5G no Brasil está "eivado de erros crassos, para não dizer fraude". Apesar de sua divergência, o edital foi aprovado no dia 25 de agosto. Na audiência, ele detalhou pontos que considera problemáticos, dentre eles, a precificação de radiofrequências, ilegalidades na construção de rede privativa de comunicação pública federal e ausência de compromisso de investimento em escolas públicas.
Três pautas distintas relacionadas à Internet e dados pessoais avançaram nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
A Comissão do Esporte aprovou o PL 10.089/2018, que torna obrigatória a identificação biométrica na entrada de eventos esportivos. O objetivo seria barrar torcedores enquadrados como violentos pelo Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003). O PL avança agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou o PL 130/2020 que veda a divulgação, em redes sociais, de vídeos de práticas de infrações gravíssimas de trânsito, como rachas. Para as plataformas digitais, o texto prevê a obrigação de agir preventivamente contra a disseminação desse tipo de conteúdo, além de prever sanções para quando não for removido vídeo após notificação judicial ou comunicação de autoridade de trânsito. A proposta encontra-se em tramitação de urgência, podendo ser deliberada pelo plenário.
Por fim, a Comissão de Educação aprovou o projeto 1.324/2021 que institui a Política Nacional de Estímulo ao Uso de Jogos Eletrônicos na Educação Básica. A proposta avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a primeira reunião com seu recém formado Conselho. No evento, os conselheiros apresentaram-se e falaram sobre suas trajetórias na área de proteção de dados. Já o diretor-presidente da Autoridade, Waldermar Ortunho Jr., fez uma breve explanação dos principais avanços do órgão e pediu a ajuda e o engajamento do CNPD para a construção de soluções efetivas para a área.
Internet para população de baixa renda. O PL 3.214/2021 pretende destinar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para subsidiar a contratação de conexão à Internet pela população de baixa renda. (Sen. Fabiano Contarato - Rede/ES).
Internet para população de baixa renda 2. O PL 3.251/2021 quer criar a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet, como um benefício concedido pelo Governo Federal por meio de mecanismos de compensação de créditos tributários com empresas. (Dep. Geninho Zuliani - DEM/SP)
Violência política contra mulheres. O PL 3.291/2021 pretende modificar a legislação eleitoral para dispor sobre direitos das mulheres na política e criar crimes, como o de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico em campanhas eleitorais. (Dep. Celina Leão - PP/DF)
Dados Processuais Eletrônicos. O PL 3.244/2021 dispõe sobre a definição, o tratamento e o acesso a dados processuais eletrônicos, como aqueles constantes das bases de dados de Tribunais e Conselhos. (Dep. Carla Zambelli - PSL/SP)
Incitação ao ódio. O PL 3.239/2021 pretende criar o crime de incitação ao ódio, inclusive quando cometido ou divulgado nas redes sociais. (Dep. José Guimarães - PT/CE)
Deliberação sobre Vetos
27/09/2021
Em pauta:
Plenário
Em pauta:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
27/09/2021
Audiência Pública: "Exigência de autorização judicial para captação de imagens de presos"
29/09/2021
Em pauta:
Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"
28/09/2021