Política
Esta segunda-feira, 19, marca o início do recesso constitucional parlamentar, que vai até o dia 30/07. A interrupção das atividades do Congresso permite aos parlamentares retornarem a suas bases eleitorais e organizarem o segundo semestre do ano.
Tendo em vista a corrida eleitoral presidencial de 2022, pautas que não foram aprovadas no primeiro semestre devem esquentar nos próximos meses. As principais são o projeto de lei das Fake News, a reforma eleitoral, o marco regulatório do uso da inteligência artificial no Brasil e a revogação da Lei de Segurança Nacional. Ponto crucial do PL das Fake News, a discussão ao redor do poder de moderação de conteúdo das plataformas ganha novo destaque nesta edição.
Sobre o tema, trazemos um estudo que analisa a disseminação de conteúdos falsos por parte de parlamentares, da exclusão do canal bolsonarista "Terça Livre" do Youtube e discutimos as preocupações expressadas pelo Comitê de Gestão da Internet no Brasil sobre o projeto de lei das fake news. Por fim, tratamos da pressão norte-americana sobre o leilão do 5G no Brasil e da privatização do Serpro, maior empresa pública de tecnologia no país.
Um estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal Fluminense (UFF) analisou a disseminação nas redes de conteúdos falsos que distorcem materiais científicos, conhecido como "fake science". A estratégia mapeada em ao menos 57 publicações feitas por 38 sites tem como objetivo promover remédios ineficazes, lançar dúvidas sobre vacinas e combater o uso de máscaras e o distanciamento social. Um aspecto importante do estudo foi o compartilhamento desses materiais por parte de parlamentares da base aliada do governo. Um suposto estudo sobre a ivermectina, por exemplo, foi compartilhado por deputados federais como Hélio Lopes (PSL/RJ), Otoni de Paula (PSC/RJ), Marco Feliciano (Republicanos/SP) e Daniel Silveira (PSL/RJ), além do deputado estadual Delegado Francischini (PSL/PR). Esses cinco perfis foram responsáveis por 39,5 mil compartilhamentos no Facebook. A pesquisa identificou também 22 links para bancos de dados científicos falsos e o compartilhamento massivo desses materiais em grupos de Telegram e Whatsapp.
Um dos principais objetos do estudo sobre compartilhamento de fake science, o canal "Terça Livre" do Youtube foi removido pela plataforma na quinta-feira, 15, após decisão da Justiça favorável à companhia. Com mais de 1,23 milhões de inscritos, o canal havia sido suspenso, com base nos termos de uso e diretrizes da comunidade, por compartilhar vídeos que sugeriam fraudes nas eleições norte-americanas e apoiavam a invasão do Capitólio por apoiadores de Donald Trump. O canal recorreu à Justiça e havia conseguido liminar para continuar ativo, no entanto, a sentença final do caso considerou adequada a sanção imposta pelo Youtube: "É possível, em alguns casos, que sejam impostas limitações ao direito à liberdade de expressão, e o caso em tela enquadra-se nessas hipóteses".
O debate sobre o papel das plataformas na moderação de conteúdos publicados por usuários tem crescido exponencialmente no Brasil e no mundo. De forma a ampliar e tornar mais acessível esse debate, o Bug do Milênio, podcast do Instituto Vero, convidou o professor da UERJ e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Carlos Affonso Souza para uma entrevista exclusiva no episódio "A máquina do ódio online vai perder os freios".
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável por estabelecer diretrizes sobre o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, emitiu uma nota pública sobre o "Projeto de lei da Fake News" (PL 2.630/2020), já aprovado no Senado Federal e que hoje tramita na Câmara dos Deputados. A nota elenca pontos positivos da proposta, como o aumento da transparência das plataformas digitais. No entanto, é sobre os pontos críticos que o Comitê manifesta maiores preocupações e pede cautela ao Congresso Nacional. Um exemplo são os artigos que parecem possibilitar o amplo rastreamento de mensagens privadas de usuários, ferindo direitos essenciais. Para mais, a nota sugere que sejam ouvidos os anseios dos diversos setores sociais que podem ser impactados de forma a garantir a aprovação de uma legislação que seja efetiva no enfrentamento à desinformação, mas sem ferir direitos e gerar obstáculos ao desenvolvimento da Internet no país.
A privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), maior empresa pública de Tecnologia da Informação no país, consta para o segundo semestre de 2022 no mais recente plano de desestatização do Ministério da Economia. Em texto para o Data Privacy Brasil, o professor de Direito da USP, Diogo Coutinho, expõe os riscos e as incongruências dessa decisão. Segundo ele, tal escolha poderá acarretar no "desmantelamento de importantes ações públicas na área de tecnologia da informação e processamento de dados", podendo ainda, agravar a comercialização indevida de dados pessoais.
Em reuniões realizadas em junho deste ano, autoridades do Brasil e dos Estados Unidos não chegaram a um consenso sobre a participação da empresa chinesa no leilão do 5G no Brasil, programado para este ano. A briga faz parte da tentativa de impedir a expansão do poder geopolítico e tecnológico chinês em territórios aliados. Segundo os EUA, a Huawei não garante os níveis de segurança cibernética necessários e a acusam de espionar para Pequim. O argumento, no entanto, vai de encontro com o posicionamento da Anatel, responsável pelo leilão, que definiu regras de participação que não excluem a contratação da gigante chinesa.
Desmonetização de artistas que cometem crimes. O PL 2.525/2021 quer obrigar as plataformas de streaming a reter a monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até que o processo judicial chegue a uma decisão definitiva. (Dep. Charlles Evangelista - PSL/MG)
Orçamento para educação, ciência e tecnologia. O PL 2.520/2021 pretende flexibilizar a lei orçamentária de modo a permitir o remanejamento de recursos para o financiamento de bolsas e investimentos no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e das instituições federais de ensino superior. (Dep. Nilto Tatto - PT/SP)
Congresso Nacional em recesso parlamentar até dia 30/07.