Política
O YouTube suspendeu a monetização de 14 canais que disseminam desinformação, em cumprimento à decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, a Polícia Federal passou a monitorar também os ataques feitos por Steve Bannon contra a democracia brasileira, que podem estar ligados à estratégia da rede de desinformação brasileira.
Já na Câmara dos Deputados, o projeto de lei das fake news foi objeto de mais duas audiências públicas no âmbito do Grupo de Trabalho que o analisa. A rastreabilidade de mensagens criptografadas foi alvo de intensos debates, que aprofundaram um tema extremamente complexo e polêmico. Explicamos mais abaixo.
Nesta semana, será a vez do Instituto Vero contribuir em audiência pública sobre esse projeto de lei. Nosso diretor-executivo Caio Machado comparecerá na quinta-feira, 2 de setembro, para falar sobre o papel da educação midiática no combate à desinformação.
Por fim, Arthur Lira (PP/AL), declarou que a proposta do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) deve ser deliberada em plenário também na quinta-feira, 2. Dentre muitos pontos, a proposta visa criar regras específicas para o funcionamento do ambiente digital durante o período eleitoral.
Após a decisão da Justiça Eleitoral, tema da última Descodificado, o YouTube suspendeu os pagamentos dos recursos de monetização de 14 canais de apoiadores de Jair Bolsonaro. Segundo estimativa realizada com base em dados obtidos por meio da Social Blade - ferramenta de análise de redes sociais - os canais afetados têm potencial para arrecadar, juntos, até R$ 15 milhões em um ano. Segundo o relatório da Polícia Federal no inquérito, a prática dos canais visa transformar a produção de desinformação em um meio de obtenção de lucro a partir dos sistemas de monetização oferecidos pelas plataformas, levando os disseminadores a estimular a polarização do debate público para manter o fluxo de dinheiro pelo número de visualizações.
Nesse mesmo inquérito na Justiça Eleitoral, a Polícia Federal (PF) também passou a monitorar os ataques realizados por Steve Bannon - ex-estrategista de Donald Trump e guru da extrema-direita global - sobre a democracia brasileira. Segundo a PF, a rede brasileira de disseminadores de desinformação atua com bases nas mesmas estratégias utilizadas por Bannon na campanha presidencial de 2016, nos EUA. Em seus discursos e entrevistas, o norte-americano tem repetido acusações inverídicas contra o sistema eleitoral brasileiro, atacado o Supremo Tribunal Federal, espalhado teorias da conspiração e defendido a reeleição de Jair Bolsonaro. Filho do presidente e deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), é quem tem trabalhado como interlocutor em encontros com Bannon e até Donald Trump.
O Grupo de Trabalho responsável pelo PL das Fake News realizou mais duas audiências públicas na última semana. Ambas, de terça e de quinta-feira, tiveram como ponto central a discussão sobre o rastreamento de mensagens em aplicativos de mensageria privada, como WhatsApp, Telegram, Signal, dentre outros. Esse tema gira em torno do que está disposto no art. 10 do projeto.
A proposta tem gerado inúmeros debates sobre a criptografia utilizada por plataformas digitais. De um lado, alguns convidados defenderam a necessidade de um mecanismo que permita rastrear mensagens que são transmitidas em massa para que se possa conhecer a trajetória de conteúdos desinformativos e os agentes que estão por trás. O problema é que esse mecanismo pode violar o direito à privacidade e enfraquecer a criptografia, fundamental para a manutenção da segurança da informação. Por isso, muitos especialistas apontaram os perigos do artigo 10. Para os participantes, trata-se de uma medida desproporcional, que fere direitos fundamentais e, além disso, é ineficaz para o combate à desinformação.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o projeto de lei que quer instituir a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PL 976/21). A proposta resultou de pesquisas e debates realizados pelo Centro de Estudos e Debates da Câmara (Cedes), que lançou, em março, a publicação "Cidades Inteligentes: uma abordagem humana e sustentável". A proposta define princípios e diretrizes para o desenvolvimento das cidades inteligentes, como a inclusão socioeconômica, a privacidade dos cidadãos, a segurança de dados e a utilização da tecnologia como instrumento de alcance do bem-estar da população e da melhoria dos serviços públicos. No evento, especialistas defenderam o desenvolvimento em rede dessas cidades, como ecossistemas. O Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR), relator do projeto, concordou e afirmou que o incentivo à construção dessas redes urbanas é um caminho sem volta.
Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que o governo federal investiu no ano passado R$ 17,2 bi em ciência e tecnologia, o menor valor dos últimos 12 anos. Parte da falta de dinheiro foi agravada também pelo congelamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), os quais foram proibidos pelo Congresso Nacional, mas continuam travados. A luta da sociedade científica pelo descongelamento desses valores foi assunto da Descodificado. Não bastasse, o orçamento de 2021 para o Ministério da Ciência e Tecnologia sofreu o maior corte no orçamento federal, com redução de 29% em comparação ao ano passado.
Após várias rodadas de reuniões e negociações entre o WhatsApp e órgãos públicos, a empresa de mensageria privada do grupo do Facebook sinalizou atender às recomendações feitas sobre sua nova política de privacidade. No primeiro semestre, a empresa desistiu de limitar funções de contas que não aceitassem a nova política, mesmo depois de sua entrada em vigor, depois que recomendações conjuntas foram feitas pela ANPD, Cade, Senacon e o MPF. Agora, passados alguns meses dessas primeiras medidas, a empresa comunicou que pretende atender pontos apresentados pela ANPD em Nota Técnica, dentre eles, o ajuste do Aviso de Privacidade para refletir práticas de transparência, atualização dos Termos sobre o WhatsApp Business, elaboração de relatórios de impacto e outros. A empresa e os órgãos mencionados pretendem realizar novas reuniões para avaliar a evolução dos pontos tratados, bem como a definição de próximos passos.
Identificação de usuários da Internet. O PL 2.989/2021 quer vedar a criação de perfis na Internet sem que ocorra a identificação prévia do usuário, por meio de documento oficial. Segundo o autor, a proposta pretende combater o anonimato e a existência de perfis falsos nas redes. (Dep. Marx Beltrão - PSD/AL)
Acessibilidade. O PL 2.951/2021 quer assegurar a oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais, em sites mantidos por empresas ou órgãos de governo, no atendimento a clientes e usuários de bens ou serviços. (Dep. Renata Abreu - Podemos/SP)
Remuneração de conteúdo jornalístico em plataformas. O PL 2.950/2021 pretende regular a remuneração dos conteúdos jornalísticos reproduzidos por meio de plataformas que não sejam as originais. (Dep. Rui Falcão - PT/SP)
Extorsão e transferência eletrônica de valores. O PL 2.971/2021 pretende estabelecer pena para crime cometido mediante a restrição de liberdade da vítima para a obtenção de valores por meio de transferência eletrônica de dinheiro. Ainda, o PL 2.972/2021 estabelece, por sua vez, regras para que instituições financeiras fiquem obrigadas a ressarcir a vítima dos valores transferidos. As propostas vêm na esteira do aumento de casos de sequestro-relâmpagos e roubos que utilizam o Pix como meio de obter os recursos da vítima de forma instantânea. (Dep. Alexandre Frota - PSDB/SP)
Plenário
Em pauta:
Veja Nota Pública da Coalizão Direitos na Rede sobre o tema.
Grupo de Trabalho "PL das Fake News"
31/08/2021 | Audiência Pública: "Tecnologia e soberania nacional"
02/09/21 | Audiência Pública: "Aumentando a conscientização sobre a desinformação: o papel da educação midiática, dos checadores de fatos, pesquisadores e da mídia"
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
30/08/2021 | Audiência Pública: "Regulação do uso de Inteligência Artificial no país (PL 21/20)"
Grupo de Trabalho "Anteprojeto do novo Código de Processo Penal"
17/08/2021 | Em pauta: continuação do item "a" do Roteiro de Trabalho, Título II (Da apuração Criminal).