Educação
Em contexto de debate sobre segurança nas escolas articulado pelo presidente Lula, membros dos Poderes e ministros trataram da importância de se regular as plataformas de mídias sociais para que crises como essas sejam prevenidas. A situação também movimentou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que emitiu notificações cobrando medidas às big techs.
Com todas essas circunstâncias, o PL 2.630/2020 ganhou tração. O relator Orlando Silva (PCdoB/SP) já trabalha para consolidar um novo texto, mediado entre o último relatório sobre o projeto na Câmara - apresentado logo após o fim do GTNET - e a recente proposta do governo. Ainda existe a possibilidade de que sua urgência seja votada nos próximos dias. Atores que possuem interesse em frear a votação da proposta têm pedido por uma Comissão Especial para ampliar os debates, mas o presidente da casa, Arthur Lira, rejeitou um dos requerimentos.
No Judiciário foram realizadas duas audiências sobre inteligência artificial (IA). O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) debateram sobre o marco regulatório da tecnologia. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou sobre a RAFA (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), IA criada para auxiliar a Corte.
Sobre os planos para Ciência e Tecnologia, a ministra da pasta esteve presente em audiência na Câmara para apresentar as políticas e prioridades do setor.
Crise da segurança das escolas impacta debate no digital
O presidente Lula convocou, na última terça-feira, 18, chefes dos Três Poderes, governadores e ministros para debater a segurança nas escolas. Durante o evento, Lula discursou acerca da responsabilidade das plataformas com o tema e criticou o acesso de crianças e jovens a jogos de videogame que, na sua opinião, incentivam a violência.
Na mesma linha, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a expansão da responsabilização das plataformas digitais pelos conteúdos que circulam em seus serviços e igualou a disseminação do discurso de ódio relativo aos ataques em escolas aos discursos desinformativos propagados nas eleições. Além disso, Moraes defendeu que as plataformas controlem esse tipo de discurso com as mesmas ferramentas utilizada para conteúdos de pornografia infantil, que é excluído automaticamente em 93% dos casos, de acordo com o ministro.
Também esteve presente no encontro o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que afirmou ser “falsa a ideia que fiscalizar e regular a Internet é contrária à liberdade de expressão”. O ministro também deu entrevista ao Jota, onde defendeu a existência de um rol de condutas a serem coibidas pelas plataformas e voltou a falar sobre uma agência reguladora que não tenha uma “estrutura pesada”.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), a presidenta do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e outras autoridades também estiveram presentes no debate.
Secretaria do Consumidor atua no ambiente digital
Outro desdobramento no âmbito dos ataques às escolas têm sido a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com as plataformas digitais. Com base na portaria expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e tratada aqui na Descodificado, o órgão emitiu notificações às plataformas exigindo o envio de um relatório com as medidas adotadas no monitoramento, limitação e restrição dos conteúdos relativos ao atual cenário nas instituições de ensino.
Nos últimos dez dias, foram realizadas cerca de 756 remoções ou suspensões de perfis nas redes por incitação a violência nas escolas e, de acordo com Dino, as denúncias têm diminuído desde o começo dos trabalhos.
Urgência do PL 2.630/2020 esquenta na Câmara
Tudo isso tem intensificado o debate em torno do PL 2.630/2020. Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da proposta, tem se debruçado sobre um novo texto que já gira entre os deputados desde a última segunda-feira, 17. A nova redação é fruto de um trabalho do relator em mediar o último texto do projeto na Câmara, que havia sido apresentado após o fim do Grupo de Trabalho (GTNET), com a recente proposta apresentada pelo Governo Federal.
Na atual redação, o relator acrescentou o chamado “dever de cuidado” trazido pelo governo, mesclou a transparência de ambos os textos, prevendo pontos qualitativos e quantitativos no relatório semestral, acrescentou dispositivo que responsabiliza as plataformas em caso de instauração do chamado “protocolo de segurança” pela entidade autônoma de supervisão e dentre outras alterações.
Com o novo texto articulado, a Câmara pretende votar a urgência do projeto a partir do dia 25 deste mês. Sendo aprovada, o projeto deve ser levado ao Plenário logo nas semanas seguintes.
Ocorre que o andamento da proposta tem gerado algumas reações. Mesmo após os inúmeros debates em torno do tema nos últimos anos, incluindo 15 audiências públicas e 27 reuniões no âmbito do GTNET instituído na Câmara, entidades representativas de empresas de tecnologia e um grupo de parlamentares da Frente Digital, pedem por uma comissão especial. A estratégia busca atrasar a deliberação do texto, no entanto, Arthur Lira, presidente da Câmara, rejeitou requerimento de um dos parlamentares que solicitava a criação da comissão e confirmou a votação de urgência.
A sociedade civil, por outro lado, se manifestou, na última quinta-feira, 20, por meio de uma carta aberta, a favor da votação urgente do texto. O documento foi emitido pela Coalizão Direitos na Rede (CDR), que entende que o projeto pode melhorar, mas afirma a necessidade de votação imediata da proposta. A carta está aberta para assinaturas individuais e organizações que entendem no mesmo sentido.
Justiça Federal e STJ debatem marco da Inteligência Artificial
O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveram, na segunda-feira, 17, o seminário “A construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil”. O evento contou com a participação de atores relevantes na pauta, como o presidente da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre IA (CJSUBIA) e ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas, o diretor-fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a assessora especial em direitos digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha. A diretora da ANPD integrou o painel sobre direitos e deveres e defendeu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como uma norma que apresenta grandes contribuições para debater limites e possibilidades do uso da IA, apesar de reconhecer que, quando se trata da tecnologia, por vezes os direitos e obrigações ali previstos podem carecer de parâmetros adicionais ou elementos que ainda serão objeto de regulamentação.
Ainda sobre IA, foi realizado um encontro entre a ANPD e CDR, na última terça-feira, 18, com objetivo de abrir um espaço de diálogo e colaboração entre ambos.
STF realiza seminário sobre ferramenta de IA da Corte
Na segunda, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu o seminário “Inteligência Artificial no STF: a experiência da RAFA 2030”. A RAFA (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030) é uma ferramenta de IA que visa apoiar na classificação de processos da Corte. A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, realizou a abertura do evento, do qual também participaram professores, advogados, especialistas e outros membros da Corte.
Planos do setor de Ciência e Tecnologia são debatidos na Câmara
Na última quarta-feira, 19, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, esteve presente em reunião na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados para tratar sobre os planos de ações e as políticas de governo para o setor. Sobre os primeiros 100 dias de governo, a ministra afirmou ter atuado em ações de caráter emergencial. Como prioridade futura, Luciana destacou a recomposição integral do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC), que foi contingenciado via Medida Provisória no governo anterior.
Jogos eletrônicos. O PL 2028/2023 dispõe sobre a fiscalização e o cumprimento da faixa etária para jogos eletrônicos. (Dep. Adriano do Baldy - PP/GO)
Regulação de plataformas. O PL 2004/2023 estabelece normas, procedimentos e trata da responsabilidade civil das plataformas digitais de conteúdo de terceiros. (Dep. Domingos Neto - PSD/CE)
Plataformas digitais. O PDL 128/2023 susta a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que dispõe sobre medidas às plataformas digitais. (Dep. Bia Kicis - PL/DF)
Escolas. O PL 1921/2023 pretende obrigar a instalação em instituições de ensino de detectores de metais, câmeras, softwares de reconhecimento facial e Internet 5G. (Dep. Júnior Mano - PL/CE)
Divulgação ilícita. O PL 1985/2023 criminaliza a conduta de divulgar na rede mundial de computadores, em redes sociais ou aplicativos de mensageria instantânea, fotos, vídeos ou outros registros de cadáver. (Dep. Fábio Teruel - MDB/SP)
Segurança cibernética. O PL 1971/2023 determina que aparelhos eletrônicos com acesso à Internet só possam ser comercializados se possuírem sistemas de segurança para atuar contra a instalação de programas maliciosos, invasão de terceiros e vazamento de dados pessoais. (Dep. Zé Vitor - PL/MG)
Congresso Nacional
26/04/2023 | Plenário:
CGI.br
25/04/2023 | Evento para lançamento da Consulta Pública sobre Regulação de Plataformas Digitais