CGI.br sistematiza contribuições à consulta de regulação de plataformas

Na última quarta-feira, 13, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou a sistematização das contribuições à consulta sobre Regulação de Plataformas Digitais, lançada em maio deste ano. O documento apresenta os resultados das mais de 1.300 contribuições recebidas e divide-se em três eixos: quem regular, o que regular e como regular. Entre os pontos de consenso estão, por exemplo, a discussão principiológica acerca do tema e a regulação assimétrica, que seleciona determinados atores do ecossistema digital para serem submetidos às disposições regulatórias, conforme critérios que incluem quantidade de usuários, faturamento ou participação de mercado. Por outro lado, o modelo regulatório foi um ponto de dissenso. Associações empresariais propõem a criação de uma nova entidade supervisora, ao passo que algumas contribuições da comunidade científica e tecnológica apontam para uma entidade de autorregulação. Outro grupo, por sua vez, propõe um sistema de governança composto por instituições de natureza e atribuições variadas. Quanto ao tema, Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, destacou as contribuições referentes à Anatel. Segundo o documento, organizações do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica demonstraram preocupação quanto à possibilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ser a entidade reguladora das plataformas. Sobre a temática, vale lembrar a nota técnica do Vero em parceria com o Data Privacy Brasil que apresenta um estudo comparativo entre os quatro principais modelos de autoridades de supervisão.

Por falar na Anatel, a agência anunciou a abertura de tomada de subsídios para elaboração do Regulamento de Deveres dos Usuários. As contribuições poderão ser enviadas entre 15 de janeiro e 15 de abril de 2024.

O Instituto Vero contribuiu com a consulta de regulação de plataformas do CGI.br e foi citado em diversos pontos da sistematização, como no que tange às regras de transparência e ao procedimento de remoção de conteúdo.

Conselhão entrega estudo com sugestões da agenda digital ao Presidente Lula

Na última terça-feira, 12, o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social,  conhecido como “Conselhão”, realizou a 2º reunião plenária dos seus grupos de trabalho. Na oportunidade, a Comissão de Tecnologia, Inovação e Transformação Digital (CTITTD), instalada em agosto deste ano no colegiado, apresentou à Presidência da República um estudo com nove recomendações para a cadeia digital. Dentre elas, a criação de um órgão executivo central para coordenar uma ação dos diferentes esforços de digitalização existentes no Governo. Além disso, o grupo propôs o programa “Conexão Cidadã”, com a finalidade de disponibilizar acesso gratuito a serviços governamentais digitais de interesse social por meio de cobrança reversa. Vale lembrar que o Conselhão retornou à estrutura do Governo em março deste ano, assunto tratado aqui na Descodificado.

ONU realiza primeiro encontro para debate da Inteligência Artificial

O Brasil participou do primeiro encontro presencial do Órgão Consultivo das Nações Unidas para a Inteligência Artificial (AIAB), representado pela secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha. O grupo debateu o desenvolvimento ético da tecnologia, estratégias para mitigar riscos e estratégias de políticas globais para lidar com a inovação.

O encontro foi realizado entre 4 e 8 de dezembro e resultará em um relatório com recomendações preliminares de governança da IA a ser publicado ainda esse ano. De acordo com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Antônio Guterres, em setembro de 2024, conclusões sobre a temática serão sugeridas aos chefes de Estado no Summit of the Future.  

MCTI inicia revisão da Estratégia de IA

Na segunda-feira, 11, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) iniciou a revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). O processo contará com debates, estudos e oficinas que buscarão alinhar objetivos, eixos, metas e ações ao atual contexto nacional, uma vez que a Estratégia foi lançada no ano de 2021. A expectativa é de que a revisão seja concluída até maio de 2024. De acordo com a ministra da pasta, Luciana Santos, a IA precisa ser uma ferramenta que impulsione o desenvolvimento nacional.

Ministério abre consulta para subsidiar Estratégia Nacional de Governo Digital

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu consulta pública, na segunda-feira, 11, para apoiar na construção da Estratégia Nacional de Governo Digital. A Estratégia busca articular e direcionar as iniciativas de governo digital a fim de simplificar o acesso de todas as pessoas aos serviços públicos. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 22 de dezembro, próxima sexta-feira, por meio da plataforma Brasil Participativo.

Sobre o curto prazo para envio de sugestões na consulta pública, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) divulgou uma nota solicitando a reconsideração e ampliação do período, uma vez que a Lei de Governo Digital demanda a necessidade de participação inclusiva e significativa.

Governo abre consulta pública sobre câmeras corporais

Outra consulta pública aberta pelo Governo refere-se à proposta de portaria que trata sobre a Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais na Segurança Pública. A Diretriz integra o Projeto Nacional de Câmeras Corporais, coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e contém diretrizes, circunstâncias para utilização das câmeras, procedimentos e outras disposições. A consulta, aberta na última terça-feira, 12, ficará disponível até o dia 12 de janeiro de 2024, por meio da plataforma Participa + Brasil.

Sobre a temática, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira, 13, audiência pública com foco no PL 4822/2023, que dispõe sobre o assunto.

Comissão debate utilização de IA nos processos eleitorais

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara realizou, na segunda, 11, audiência pública para discutir a utilização de IA nos processos eleitorais. Estiveram presentes especialistas como Melillo Dinis, diretor de Combate à Corrupção Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Emerson Saraiva, presidente da Associação dos Profissionais do Marketing Político (Abromap).  

Impacto das tecnologias nas eleições é tema de audiência pública

O Senado Federal, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, também promoveu debate sobre as implicações da tecnologia no processo eleitoral brasileiro. Realizado na última terça, 12, o evento contou com a presença do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri. O presidente reforçou o apoio da Agência ao processo eleitoral, especialmente quanto às remoções de conteúdos determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e TSE.  

Audiência debate sobre PL de jogos eletrônicos

A Comissão de Educação (CE) do Senado promoveu, na segunda, 11, audiência sobre o PL 2796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. A proposta recebeu, no mesmo dia, relatório da senadora Leila Barros (PDT/DF), relatora do PL na CE e autora do requerimento da audiência. Especialistas no tema, como Emanuella Halfeld, do Instituto Alana, e Rejane Penna, do Ministério do Esporte, estiveram presentes no debate.

Proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes é tema de debate na Câmara

A Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara debateu, na última quarta, 13, a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na Internet. A audiência contou com a presença, dentre outros convidados, de Estela Aranha, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Guilherme Alves, do Safernet Brasil e Waldemar Gonçalves, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com Waldemar, 137 países reconhecidos pelas Nações Unidas possuem uma norma para tratar da proteção de dados, mas poucos têm um “cuidado especial com crianças e adolescentes”.

No mesmo dia da realização da audiência, a ANPD publicou a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (MTP) para o biênio 2024-2025. O documento possui como um dos eixos de ação, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Mercado de ativos virtuais é tema de debate na Câmara

Na última quarta, 13, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) promoveu audiência para debater o PL 4932/2023, que regulamenta o mercado de ativos virtuais no Brasil. Estiveram presentes no debate especialistas como Bernardo Srur, diretor da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e Rodrigo Saraiva, secretário executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM). A audiência foi requerida pelo relator da proposta na CFT, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).

Pautas que caminharam:

Extorsão digital. O PL 1049/2022, que cria o crime de extorsão digital, foi aprovado na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tecnologia. O PL 4133/2023, que apresenta diretrizes para a formulação de política industrial, tecnológica e de comércio exterior, foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara. A proposta segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI).

Educação digital. A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou o PL 2709/2023, que altera a Lei da Política Nacional de Educação Digital para prever a disponibilidade de meios e equipamentos de informática para uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação. O PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Produtos eletrônicos. (1) O PL 1697/2020, que disciplina a recolocação de produtos eletrônicos no mercado de consumo, foi aprovado na CCTI da Câmara. Agora, o PL será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Produtos eletrônicos. (2) A CCTI da Câmara aprovou o PL 1721/2022, que dispõe sobre a doação e venda de equipamentos de informática usados. O texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Plataformas. O PL 5956/2023 pretende alterar o Marco Civil na Internet para obrigar que os provedores de conexão e aplicações de Internet prestem informações ao Poder Público quando tiverem conhecimento de práticas de abuso sexual infantojuvenil. (Dep. Fred Costa - Patriota/MG)

Democracia. O PL 6037/2023 institui o Dia Nacional de Defesa da Democracia a ser celebrado no dia 25 de outubro. (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023).

Escolas. O PL 5996/2023 proíbe a utilização de telefones celulares e outros dispositivos tecnológicos em estabelecimentos de ensino, salvo para fins pedagógicos ou quando necessária para pessoas com deficiência. (Dep. Domingos Neto - PSD/CE)

Câmara dos Deputados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

19/12/2023 | Pauta:

• PL 3501/2020: Institui o Auxílio Internet.

Comissão de Finanças e Tributação

20/12/2023 | Pauta:

PL 3915/2023: Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.