Câmara aprova marco legal da inteligência artificial

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 21/2020, que pretende estabelecer diretrizes e fundamentos para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. Uma das preocupações da relatora, dep. Luisa Canziani (PTB/PR), é não criar obstáculos regulatórios à inovação, mas sim, gerar incentivos para seu financiamento e evolução no país. Entidades da sociedade civil, no entanto, têm levantado inúmeras críticas à proposta, como sua incapacidade em lidar com a complexidade do tema, além de possuir trechos conflitantes com outras legislações nacionais e direitos já estabelecidos. Nesse sentido, há a necessidade de se desacelerar o debate para que essas lacunas sejam revistas.

O projeto agora será encaminhado para a análise do Senado Federal.

Governo Bolsonaro impõe propaganda obrigatória para usuários de Internet pública

O programa "Wi-Fi Brasil" do Ministério das Comunicações do Governo Federal, que prevê a instalação de pontos de conexão banda larga em locais públicos, foi alvo de polêmica: para que cidadãos possam utilizar o serviço, eles precisam assistir vídeos institucionais com propagandas do Governo Federal a cada acesso que fazem. A iniciativa de levar o acesso à Internet para regiões desfavorecidas carrega em seus bastidores uma estratégia política do Governo, tendo em vista as eleições de 2022. Eleito com uma campanha baseada nas redes, Bolsonaro busca penetração em todas as regiões do país, sobretudo onde possui mais dificuldades eleitorais, o Nordeste. O próprio Ministro das Comunicações, Fábio Faria, não escondeu a estratégia. Em discurso feito na cidade de Santa Filomena (PI), declarou que a Internet é uma fonte alternativa de acesso à informação, especialmente contra a imprensa que divulga apenas "notícias contra o presidente".

Última audiência no GT do "PL das Fake News"

O Grupo de Trabalho responsável pela análise do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, realizou sua última audiência pública, a qual tratou do tema "Implementação e fiscalização da lei: quem regula?". O debate contou com a presença de Pedro Vaca, Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que apontou para perigos de soluções criadas de forma acelerada e sob momentos de ansiedade por respostas. São nesses momentos que, segundo Vaca, são criadas soluções que podem ferir a liberdade de expressão de indivíduos, mesmo quando criadas com boas intenções. Com relação ao tema da criação de um novo Conselho que fiscalizaria a implementação da legislação no Brasil - como consta hoje no texto aprovado no Senado -, Bia Barbosa, representante da Coalizão Direitos na Rede, defendeu absorção dessa competência pelo Comitê gestor da Internet (CGI.br), órgão multilateral, já instituído e com larga experiência no tema.

Finalizadas as audiências públicas, o GT se direciona para a fase de debates sobre o texto da proposta. A expectativa do relator, dep. Orlando Silva (PCdoB/SP), é que um novo texto seja apresentado até o dia 8 de outubro, para que ele possa ser debatido até o dia 20, último dia de funcionamento do colegiado.

Outros temas que avançaram no Legislativo

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 4.513/2020 que pretende instituir a Política Nacional de Educação Digital. Com essa mudança, a proposta pode ser votada de maneira mais célere, diretamente no Plenário da Casa, sem passar por comissões.

A Comissão Especial que analisa o PL 2.303/2015, sobre a regulação de criptomoedas, aprovou proposta que aumenta a pena para crimes de lavagem de dinheiro quando realizado por meio dessas moedas. O texto agora vai para deliberação do Plenário da Câmara.

A Comissão de Segurança Pública, por sua vez, rejeitou o PL 2.421/2020, que pretende punir a exibição de armas de fogo nas redes sociais por pessoas alheias à indústria de armamento, ao comércio e aos cursos de tiro autorizados. O próximo passo de sua tramitação é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Por fim, a subcomissão que acompanha a implementação da tecnologia 5G no Brasil decidiu que vai continuar seus trabalhos mesmo após a publicação do edital do leilão. Este está marcado para ocorrer no dia 4 de novembro.

Resposta à propaganda do Governo como condição para o acesso à Internet. O PL 3.336/2021 quer proibir a inserção de propagandas governamentais ou partidárias como condição para o acesso à Internet pública. (Dep. Profa. Dayane Pimentel - PSL/BA)

Uso indevido de dados pessoais. O PL 3.366/2021 dispõe sobre transparência no uso de dados pessoais e reparação quando da utilização destes de forma indevida, por parte de plataformas de mídias sociais e de empresas delegatárias de serviços públicos. (Dep. Rejane Dias - PT/PI)

Interceptação de mensagens privadas. O PL 3.376/2021 pretende alterar a Lei n. 9.296/1996, interceptação telefônica, para regulamentar a possibilidade de interceptação de comunicação feita em sistemas de envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz. (Dep. Coronel Tadeu - PSL/SP)

Tarifa Social de serviço de acesso à Internet. O PL 3.376/2021 pretende criar a Tarifa Social de Acesso (TSA) que garanta acesso a serviços de telecomunicação de interesse social para usuários, com valor reduzido. Ainda, pretende estabelecer acesso gratuito aos indivíduos inscritos no Cadastro Único. (Dep. Walter Alves - MDB/RN)

Identificação de usuários. O PL 3.307/2021 pretende estabelecer a obrigatoriedade de uma identificação do usuário, mediante documento e reconhecimento facial, para a ativação das linhas de telefonia móvel. (Dep. Capitão Alberto Neto - Republicanos/AM)

Educação Superior. O PL 3.342/2021 autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil, que seria sediada em Brasília. (Dep. Neucimar Fraga - PSD/ES)

Câmara dos Deputados

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

04/10/2021 | Audiência Pública: "O Brasil e a crise global de semicondutores"

06/10/2021 | Audiência Pública com o Ministro Marcos Pontes, Ciência e Tecnologia. Tema: "Situação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação"

Grupo de Trabalho "PL das Fake News" (GT-NET)

04/10/2021 | Reunião Técnica para debate sobre o relatório.

Grupo de Trabalho Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal"

05/10/2021 | Pauta.

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

08/10/2021 | Webinar: "Tecnologias na educação: construção de políticas públicas para o ensino"

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