STF decide sobre compartilhamento de dados de cidadãos na administração pública

Na quinta-feira, 15 de setembro, o plenário do STF finalizou o julgamento de duas importantes ações de constitucionalidade que debatiam o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública. De autorias do Conselho Federal da OAB e do Partido Socialista Brasileiro (PSB), elas questionavam a validade do Decreto presidencial 10.046/19, que, segundo os autores, abria espaço para vigilância massiva de cidadãos. Por maioria dos votos, os ministros seguiram o relator, Min. Gilmar Mendes, entendendo que há a possibilidade de compartilhamento de dados, desde que observados parâmetros, como, por exemplo, a existência de um propósito legítimo, específico e explícito para o tratamento desses dados, e que este deve estar limitado às informações indispensáveis ao atendimento do interesse público. Além disso, o compartilhamento sempre deverá cumprir os requisitos, as garantias e os procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Outros aspectos relevantes da decisão são quanto à responsabilização em caso de irregularidades, o uso desses dados em atividades de inteligência e segurança pública e a reestruturação do Comitê Central de Governança de Dados. Especialistas apontaram a importância do julgamento na consolidação do direito à proteção de dados no Brasil.

Aplicativo recebe mais de 10 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular em menos de 1 mês

Dados registrados no aplicativo Pardal, desde o dia 16 de agosto até a última segunda-feira, 12, identificaram um total de 10.879 denúncias de propaganda eleitoral irregular. Dentre os cargos em disputa, as campanhas de deputado estadual foram as mais denunciadas pela população brasileira. Quanto à localização, a maior parte veio da região Sudeste. O aplicativo foi criado em 2014 pela Justiça Eleitoral e atualizado no mês passado para receber denúncias de compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e propagandas irregulares nas Eleições Gerais de 2022. Os fatos recebidos são apurados pelo Ministério Público Eleitoral e podem ser acompanhados através do site do TSE.

TSE lança novas iniciativas para as Eleições 2022

O TSE disponibilizou em seu canal no YouTube o curso virtual “Cobertura das Eleições 2022”, realizado no final do mês de agosto. As cinco aulas são dedicadas a jornalistas e outros profissionais da área de comunicação que buscam se aprofundar no tema.

A Corte também lançou a primeira temporada do podcast “Tira-Dúvidas das Eleições”. O conteúdo de dez episódios, com cerca de dois a três minutos de duração cada, já está disponível nas principais plataformas e pode ser acessado em dois formatos: vídeo e áudio.

Estudo aponta favorecimento de canais da Jovem Pan nas recomendações do YouTube

O NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), concluiu, por meio de estudo feito entre 23 e 30 de agosto, que o sistema de recomendação do YouTube privilegia os canais do grupo Jovem Pan, reconhecido por seu posicionamento a favor do presidente Bolsonaro (PL). Para chegar a esse resultado, o laboratório acessou a plataforma em diferentes datas e horários, por meio de perfis novos, ou seja, sem histórico de interações, e fazendo uso de aba anônima e VPN (ferramenta que oculta o endereço IP do usuário). O resultado foi a recomendação, na página inicial do YouTube, dos canais do grupo por 14 vezes, das 18 visitas-teste realizadas, tendo sido o grupo de comunicação mais recomendado. Dentre os conteúdos sugeridos, estavam a participação de Bolsonaro no programa Pânico, vídeos apontando Lula (PT) como “chefe de quadrilha” e pesquisas eleitorais favoráveis a Bolsonaro. Após o ocorrido, o YouTube restringiu a recomendação de um desses canais, o Pingos no Is, não exibindo o alerta de que o programa estava sendo exibido ao vivo, por exemplo. Além dessa medida, a plataforma também classificou o canal como de "monetização limitada", significando que ele não atende às diretrizes de conteúdo adequado para publicidade da plataforma.

Ministério da Comunicação realiza evento sobre 5G

Na última quinta-feira, 15, o Ministério das Comunicações promoveu o Seminário 5G.BR, em Natal (RN). O evento recebeu cerca de 200 participantes e foi dividido em dois painéis, comandados por Marcelo Rodino, especialista em tecnologias imersivas, Muca Muriçoca e Gordox, ambos youtubers. O presidente Bolsonaro e o ministro das Comunicações, Fábio Faria, por meio de videochamada, fizeram a abertura do evento, que também contou com a participação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, da secretária executiva do Ministério das Comunicações, Estella Dantas, da diretora de relações institucionais da Claro, Luane Batista e do diretor da Claro Nordeste, André Peixoto.

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Protocolo Ipê

Para além do desmatamento e da produção agrícola e agropecuária, as terras indígenas têm sido alvo de ações e narrativas desinformativas referentes à mineração. Parte expressiva da atividade legislativa no Congresso Nacional incide diretamente no tema de mineração em terras indígenas e em outras porções protegidas do território brasileiro, como as cavidades naturais subterrâneas. Por parte da oposição, parlamentares apresentaram decretos para suspender medidas do Governo Federal e requerimentos de informação ou de audiências públicas para debater os garimpos ilegais nas terras Yanomami.

Integrando o debate legislativo, são várias as narrativas desinformativas a respeito do tema. O PL 191/2020 autoriza a exploração de minérios, de energia e de hidrocarbonetos de terras indígenas, mediante determinadas condições e a indenização aos povos. Ele é de autoria do Poder Executivo e, desde março do corrente ano, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Apoiadores do projeto buscam justificá-lo afirmando que ele atende aos interesses e demandas dos próprios indígenas, que querem poder garimpar para terem independência econômica.  Em 2018, ainda durante a campanha para presidência e ao lado de alguns poucos indígenas, o então candidato Bolsonaro afirmou “Eles querem criar a sua riqueza, seu subsolo, e vender para nós”. Já as diversas frentes e articulações indígenas são taxativas ao se oporem ao PL, afirmando que essas e outras iniciativas favorecem empresas multinacionais, e não a autonomia de povos que podem promover diversas atividades econômicas em seus territórios quando apoiados por meio de políticas públicas. Já os garimpos, que têm crescido nos últimos anos, são um dos maiores representantes da destruição social e ambiental que tem atingido esses povos. Por isso, as entidades criticam a aposta na legalização.

As narrativas desinformativas e as contranarrativas em torno do PL 191/2020 e de outros projetos relacionados à atividade de mineração sinalizam para as disputas discursivas que incidem no debate legislativo. Para justificar a legalização do garimpo, um dos argumentos passa pelo deslocamento do interesse da pauta para esses grupos e não para quem efetivamente tem se favorecido dessas atividades. Para mais informações, acompanhe o Protocolo Ipê.

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Monitoramento ambiental. O PL 2465/2022 institui o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de Incêndios Florestais (SISFLOBRAS) e promove alterações nas Leis nº 12.651/12 e 10.410/02, que tratam, respectivamente, sobre proteção da vegetação nativa e carreira de especialista em Meio Ambiente. (Dep.General Girão - PL/RN)

Acesso à informação. O PL 2477/2022 pretende incluir novas diretrizes para os procedimentos que buscam assegurar o direito de acesso à informação e promove outras alterações na Lei nº 12.527/11. (Dep. Adriana Ventura - NOVO/SP)

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Sem agenda.

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