14/06/2021

Mobilizações contra a Liberdade de Expressão e de Iniciativa nas Plataformas

Mapeamento: como estão tentando manter a desinformação online

Resumo:

  • Partidos da base do governo, sobretudo o PSL, movimentam-se para debilitar os mecanismos de remoção de conteúdo e suspensão de contas das redes sociais;
  • Essa movimentação se intensificou após o banimento de Donald Trump, logo depois das invasões do Capitólio;
  • Os projetos de lei amparam o Decreto que o Presidente da República quer passar alterando o Marco Civil da Internet;
  • Na prática, essas normas vão diminuir a liberdade de iniciativa das empresas, ferir a atuação de checadores de fatos e de outros grupos que zelam pela qualidade da informação online, e vai blindar desinformadores.


O que houve?

É sabido que o Presidente e seus apoiadores no Congresso Nacional vêm usando suas redes sociais como instrumento de divulgação de informações falsas sobre a pandemia, de ataque às instituições e mesmo para propalar ameaças visando seus interesses políticos próprios. Criando essas restrições à remoção de conteúdo e suspensão de contas, eles almejam justamente impedir que aconteça com eles o que aconteceu com Donald Trump.

As regras propostas visam não apenas dificultar a remoção de conteúdo, mas também a mera rotulação, muito usada durante a pandemia, de conteúdo duvidoso ou falso. A rotulação é um recurso comum que não remove publicações da internet, mas incentiva o comportamento cauteloso por parte do usuário. A base do PSL e do Presidente querem, assim, coibir campanhas que estimulem o consumo crítico de informações, através de campanhas e comunicados que incentivam a verificação de conteúdo por parte dos usuários.

Pretende-se, portanto, atacar também os checadores de fato e movimentos de consumidores que pressionam as empresas sobre o financiamento de canais de desinformação (chamado de brand safety), por exemplo o Sleeping Giants Brasil. O objetivo, em última análise, é atacar a liberdade de expressão daqueles que pressionam e cobram por um debate público online livre da desinformação, e usam como instrumento único a pressão popular e a liberdade de expressão. Com isso, querem coibir as plataformas de exercerem as suas próprias regras e modelo de negócio.

Entenda:

Considerado um dos mais importantes marcos legais da Internet no mundo, a Section 230 do Communications Decency Act de 1996, dos Estados Unidos, possibilitou o florescimento do ambiente digital hoje existente. Sua contribuição foi determinar que provedores de aplicações de Internet não são responsáveis pelo o que é publicado por seus usuários. Em outras palavras, plataformas como Facebook, Twitter, Youtube e Instagram não são obrigadas a atuarem com poderes editoriais para filtrar o que é postado por todo usuário, uma vez que sobre elas não recairá a responsabilidade do conteúdo. A intenção dos autores da Section 230 foi justamente permitir que as companhias atuassem como canais de comunicação, sem medo de serem consideradas responsáveis pelo uso que terceiros fizessem dos seus serviços e sem medo de receberem uma avalanche de processos judiciais. Essa segurança garantida às plataformas permitiu a viabilização de modelos de negócios focados no compartilhamento de conteúdo por usuários, como as redes sociais, e a expansão de uma sociedade com amplo acesso à informação no ambiente digital.

Exatamente esse mesmo dispositivo possibilita, por outro lado, a faculdade de autorregulação das plataformas por meio de suas políticas e termos de uso, ou regras da comunidade. Ao mesmo tempo em que não são responsáveis pelo o que é postado, elas possuem a faculdade de tomar medidas para proteger seus ambientes digitais de forma a garantir seus serviços. A utilização de políticas de uso das plataformas é uma ferramenta de autorregulação de seu ambiente digital para torná-lo mais adequado ao que se pretende ofertar aos seus usuários.

Com as crescentes medidas de remoção e contenção de conteúdos enganosos, como restrições ao alcance de postagens, rotulações de publicações como enganosas ou até mesmo exclusão de postagens e de contas de usuários, os termos de usos das plataformas estão se tornando alvo de críticas por parte dos maiores prejudicados dessas medidas. Eleito sobre uma campanha pautada sobre desinformação e discurso de ódio, Donald Trump, quando presidente, tentou limitar os poderes das plataformas digitais alegando que termos de uso e regras da comunidade seriam uma censura imposta pelas companhias de forma aleatória e sem critérios. Sob o falso argumento da liberdade de expressão, a executive order de Trump buscou restringir as hipóteses em que conteúdos poderiam ser removidos e perfis bloqueados. A ordem foi revogada pelo Governo Biden e Trump, banido, até o momento deste artigo, do Facebook como consequência da invasão do Capitólio por seus apoiadores em 6 de janeiro de 2021.

Semelhante ao Section 230, o Marco Civil da Internet - MCI (Lei n. 12.965/2014) também consagrou em seus dispositivos a não responsabilização dos provedores de aplicações de Internet por conteúdos postados por terceiros. Seguindo os moldes de Trump, Bolsonaro também passou a atacar os poderes das plataformas digitais, vez que ele também é um alvo frequente de remoções de conteúdo e sinalizações de postagens com informações inverídicas. Recentemente foi tornada pública uma minuta de decreto sob estudo pelo Governo Federal, regulamentando o MCI, que impossibilitaria as plataformas de sinalizar conteúdos falsos, remover postagens com discursos de ódio e perfis, sem ordem judicial. Ou seja, jogar toda a responsabilidade para o Poder Judiciário, que possui tomada de decisão mais lenta, basicamente inviabilizaria toda forma de combate à circulação de desinformação na Internet.

Além da movimentação do Executivo brasileiro, o que este material pretende salientar é a movimentação da base parlamentar de Bolsonaro no Congresso Nacional, que também se organiza ativamente para atacar a liberdade de expressão nas redes através de projetos de lei que procuram restringir a atuação das plataformas e até mesmo de verificadores de fatos. Ao fim, o que esses atores desejam é minar a liberdade de expressão e de acesso à informação com campanhas de desinformação em massa, tendo como falsa justificativa a liberdade de expressão deles próprios.

Desde a executive order de Donald Trump, em 28 de maio de 2020, até hoje, parlamentares próximos a Bolsonaro, especialmente do PSL, passaram a apresentar projetos de lei com objetivo semelhante: limitar o poder das plataformas de remover ou restringir conteúdo de usuários e excluir ou suspender perfis.

A conclusão a que se chega é que há um movimento coletivo por parte desses integrantes, que utilizam as redes sociais de forma intensa na disseminação de desinformação, para atacar uma ação cada vez mais recorrente por parte das plataformas, vista como uma ameaça para eles. Isso tudo tendo em vista a campanha eleitoral de 2022.

Este artigo é uma prévia do relatório completo que será disponibilizado nesta semana.



A movimentação:

Para este artigo destacamos 11 projetos de lei, todos de autoria de parlamentares do PSL. São eles: PL 3395/2020, PL 3573/2020, PL 127/2021 (PL 225/2021), PL 213/2021, PL 246/2021, PL 291/2021, PL 388/2021, PL 495/2021, PL 1362/2021, PL 1589/2021, PL 1772/2021.

Uma tática adotada pela bancada do PSL é a apresentação de requerimento de coautoria por parte dos companheiros de partido. Por exemplo, o PL 3395/2020 foi apresentado inicialmente pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF) no dia 18 de junho de 2020. No dia 26, foi apresentado requerimento solicitando a coautoria do projeto para outros 14 parlamentares, 13 do PSL e 1 do PSC. Expediente parecido foi utilizado em outros 3 projetos: PL 3573/2020, PL 213/2020 e PL 291/2021. Essa ação pode ser compreendida como uma tentativa de ampliar a pressão pela tramitação das propostas, inflando a aparente legitimidade da demanda.

Quanto à data de apresentação das 11 propostas, é interessante notar a proximidade temporal umas das outras. O primeiro projeto foi apresentado no dia 18 de junho de 2020 (PL 3395/2020), 21 dias após a executive order de Trump, e o último no dia 11 de maio de 2021 (PL 1772/2021), 6 dias após a declaração de Bolsonaro sobre o possível decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet. Vale notar que a apresentação de projetos com essas temáticas se intensificaram em 2021, 9 dos 11 projetos foram apresentados neste ano. O espaço temporal coincide com a intensificação do debate que ocorreu após o banimento de Donald Trump das plataformas em 6 de janeiro de 2021.

A temática dos projetos foi o principal critério de seleção das propostas. 10 projetos propõem limitar o poder das plataformas de restringir o alcance ou remover o conteúdo postado por seus usuários. Além do próprio conteúdo, 3 deles tratam também da vedação de exclusão ou suspensão, sem decisão judicial, de perfis de usuários com base em sua atividade (PL 246/2021, PL 1362/2021 e PL 1589/2021). Ressalte-se que a previsão contra o banimento de perfis não aparece nos projetos apresentados em 2020, mas apenas naqueles apresentados em 2021, após o banimento de Donald Trump.

Além de desejarem modificar o Marco Civil da Internet, o PL 388/2021 oferece uma alternativa ainda mais radical, criar um dispositivo penal criminalizando a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico. Acrescenta a redação: "Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por provedores de aplicações de Internet que realizem indisponibilização de conteúdo sem ordem judicial e que violem a legislação nacional vigente". Ou seja, quer criar um crime extremamente amplo sobre a interferência em comunicações eletrônicas e digitais, mirando mais uma vez impossibilitar às plataformas de fornecer ou não seus serviços de acordo com suas próprias regras.

Outro alvo importante é a atividade de verificadores de fatos. Os PLs 127/2021 e 225/2021 (ambos do mesmo autor e com a mesma redação) pretendem, ao fim, inviabilizar que a atividade seja realizada de forma efetiva. A regulamentação sugere que a classificação de conteúdo só deva ocorrer após prazo, de dias, para respostas e motivações do autor. Em outras palavras, desejam abrir uma janela temporal na qual um conteúdo explicitamente inverídico possa circular livremente nas redes sem qualquer tipo de sinalização. Dada a velocidade de propagação na Internet, a verificação de fato se tornaria obsoleta e o dano seria permanente.

A conclusão final a que se chega é que há uma vontade política por parte dessa base parlamentar de impossibilitar qualquer esforço por parte das plataformas de combater a desinformação, exatamente no momento em que essas companhias procuram inovações mundiais cada vez mais avançadas para resguardar o ambiente digital. Desde inutilizar o marco legal basilar da Internet brasileira até criminalizar as condutas das plataformas são algumas das ações que estão em movimento para tentar viabilizar conteúdos enganosos e discursos de ódio, tão caros para a campanha eleitoral que pretendem realizar em 2022.

Mais informações e novos desdobramentos você poderá acompanhar no relatório completo que será lançado nesta semana pelo Instituto Vero.

Autores:

Victor Durigan

Coordenador de relações institucionais

Trabalhou com políticas públicas e relações governamentais em Brasília, atuando diretamente no Congresso Nacional, e em São Paulo, com estruturação de áreas de relações institucionais e advocacy. É bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com ênfase em Direito Constitucional, Processo Legislativo e Política.

Caio Machado

Diretor Executivo

Advogado e cientista social, cofundador do Vero. Mestre em ciências sociais por Oxford, mestre em direito pela Sorbonne e bacharel em direito pela USP. Pesquisador na Universidade de Oxford. Especialista em Inteligência Artificial e desinformação, possui diversas publicações sobre desinformação política e científica no Whatsapp, Twitter e YouTube.